Procedimento Comum Cível 0709207-70.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709207-70.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS GOMES DE JESUS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante do comprovante de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709207-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora pretende a suspensão de desconto em seu benefício previdenciário em razão de contrato que alega não ter celebrado. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea porque o autor não juntou aos autos as faturas do cartão de crédito e não apresentou seus extratos bancários à época da contratação, conforme determinado em id 192079174. Logo, não é possível saber se o autor utilizou o cartão de crédito, nem mesmo se recebeu o valor decorrente do contrato. Vejo que a parte autora reside em zona rural de Planaltina e curiosamente o advogado que o patrocina é de São Paulo. O tema descrito na petição inicial é daqueles que abarrotam o judiciário, havendo a possibilidade de se tratar de demanda predatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 189638460 Petição Inicial Petição Inicial 24031213155645100000173497283 189638466 1.1 PROCURAÇÃO1709124708490 Procuração/Substabelecimento 24031213155731100000173498789 189638469 1.2 RG1709124716132 Documento de Identificação 24031213155776400000173498792 189638470 1.3 CPF1709124860323 Documento de Identificação 24031213155817600000173498793 189638472 1.4 COMPROVANTE DE ENDEREÇO1709124863243 Comprovante de Residência 24031213155862800000173498795 189638474 1.5 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA(1)1709124866553 Declaração de Hipossuficiência 24031213155909400000173498797 189638476 1.6 HISTORICO DE CREDITO1709124814369 Outros Documentos 24031213155961400000173498799 189638477 1.7 IMPOSTO DE RENDA Declaração de Hipossuficiência 24031213160012200000173498800 189638478 1.8 EXTRATO CONSIGNADO1709124808771 Outros Documentos 24031213160071000000173498801 189638479 1.9 CALCULO JURIDICO RCC Outros Documentos 24031213160113800000173498802 189638480 10 AUTORIZAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO1709124823281 Outros Documentos 24031213160159900000173498803 189638482 11 DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO1709124696435 Outros Documentos 24031213160207000000173498804 189778303 Decisão Decisão 24031310141216900000173610667 189778303 Decisão Decisão 24031310141216900000173610667 189778280 Certidão Certidão 24031311392071200000173630986 189778303 Decisão Decisão 24031310141216900000173610667 190076054 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031502510474400000173884895 191469030 Petição Petição 24032814435725000000175123916 191717395 Decisão Decisão 24040210245975800000175343355 191750170 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040214113094000000175374833 192079174 Decisão Decisão 24040417470073600000175666689 192079174 Decisão Decisão 24040417470073600000175666689 192374686 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040802575641500000175927777 195122575 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24043009450178000000178367154 195122576 3.1 PROCURAÇÃO - JOÃO CARLOS Procuração/Substabelecimento 24043009450248100000178367155

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS GOMES DE JESUS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01. Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas. Deverá, na oportunidade: a) Juntar aos autos as faturas do cartão de crédito (ou justificar a impossibilidade de sua obtenção junto ao réu). b) Comprovar o valor recebido em decorrência do negócio, mediante juntada de seus extratos bancários relativos ao período da contratação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709207-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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