Procedimento Comum Cível 0709335-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709335-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709335-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SANTIAGO PACHECO CARLSTRON REQUERIDO: 53.897.398 SIVONALDO MARTINS DE ARAUJO Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Decido sobre o pedido de tutela de urgência. O autor pede para que o requerido seja compelido a devolver sua motocicleta. Para que sejam deferidas as tutelas antecipadas, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e a urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme art. 300, CPC. O direito do autor parece provável e urgente. Pelo o que os autos demonstram, especialmente o diálogo por whatsapp entre as partes, ID 189745217, o autor deixou sua motocicleta aos cuidados do mecânico requerido e, depois de 1º de fevereiro passado, não conseguiu com ele mais contato, estando sua moto até hoje na posse do mecânico. A propriedade da motocicleta foi comprovada pelo autor, ID 189745213. Um dos poderes inerentes à propriedade é o direito de reivindicar a posse do bem diante de qualquer um que a tenha. Não há comprovação de que realmente o veículo não foi devolvido ao autor, ou de que esteja até o momento na posse do mecânico e não em outro local, mas o tão só fato de o autor ter vindo à Justiça assim o requerer reveste o fato de probabilidade. Tratando-se de uma motocicleta, inferível a urgência do retorno da mesma para o seu proprietário, pois relacionável com necessidades de transporte. Além do mais, o risco de extravio definitivo do bem é também considerável. Assim o sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para intimar o requerido a entregar ao autor a motocicleta indicada na petição inicial, no prazo de dois dias, devendo entrar em contato com o autor via celular (61-99811-1811) para combinar dia, hora e local para a coleta do bem, sob pena de multa que imponho de R$ 500,00 por dia de atraso. Intime-se o requerido pessoalmente, já o citando também para responder a presente ação. A conveniência e oportunidade de designação da audiência do art. 334, CPC, será aquilatada mais tarde durante o curso processual. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de SANTIAGO PACHECO CARLSTRON em 23/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

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