Acordo de Não Persecução Penal 0710840-26.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA

OAB/GO 58261·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

LUSILIENE CUNHA DE CARVALHO

CPF

Reu

WESLEY ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:13

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

09/05/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 26/03/2024

09/05/2024, 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 19:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 03:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2024, 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 18:08

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:18

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:13

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

09/05/2024, 18:32

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 17:26

Despacho

•15/03/2024, 14:40

Transitado em Julgado em 26/03/2024

09/05/2024, 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 19:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 03:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2024, 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 18:08

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:18

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:18

Expedição de Alvará.

18/03/2024, 17:49

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710840-26.2023.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: LUSILIENE CUNHA DE CARVALHO e outros DESPACHO Em atendimento ao pedido da defesa técnica (ID 189738965), que não sofreu oposição do representante do Ministério Público (ID 190038685), autorizo, com fundamento no art. 347 do Código de Processo Penal, o levantamento do valor da fiança da requerida Lusiliene Cunha de Carvalho em favor do responsável pelo recolhimento. Expeça-se, pois, o competente alvará de levantamento. Intimem-se. Santa Maria/DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 19:35:48. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Receptação (3435)

18/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 12:42

Recebidos os autos

15/03/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710840-26.2023.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: LUSILIENE CUNHA DE CARVALHO e outros SENTENÇA Em análise aos autos, observo que o indiciado aceitou o acordo de não persecução penal e cumpriu integralmente as obrigações assumidas, circunstância que levou o representante do Ministério Público a oficiar pela extinção da punibilidade (ID 189714350). Logo, com fundamento no art. 28, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade dos indiciados Lusiliene Cunha de Carvalho e Wesley Araújo dos Santos quanto aos fatos apurados no presente processo. Por conseguinte, procedam às anotações e comunicações de praxe, bem como expeçam as diligências necessárias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 15:11:57. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Receptação (3435)

15/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

14/03/2024, 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:26

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

14/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 15:13

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 15:12

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710840-26.2023.8.07.0010. FAP - Folha de Antecedentes Penais - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUSILIENE CUNHA DE CARVALHO, WESLEY ARAUJO DOS SANTOS CERTIDÃO SINIC/ JUNTADA FAP / VISTA AO MP Certifico e dou fé que e juntei a(s) Folha(s) de Antecedentes Penais (FAP) atualizada(s) e esclarecida(s) do(s) indiciado(s). Nesta data, faço vista dos autos ao Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ANTONIO AUGUSTO CAVALCANTE LEITE 2ª Vara Criminal de Santa Maria / Cartório / Servidor Geral

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:10

Juntada de termo

13/03/2024, 18:10

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/03/2024, 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

13/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

12/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/01/2024, 11:19

Juntada de certidão

11/12/2023, 18:16

Expedição de Alvará.

07/12/2023, 19:16

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:14

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2023, 10:29

Juntada de certidão

28/11/2023, 18:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

28/11/2023, 18:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

28/11/2023, 18:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 10:07

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:58

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

08/11/2023, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

08/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:30

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:28

Distribuído por dependência

07/11/2023, 17:11

Despacho

•15/03/2024, 12:42

Despacho

•14/03/2024, 17:26

Despacho

•14/03/2024, 16:50

Sentença

•13/03/2024, 18:10

Sentença

•13/03/2024, 16:19

Decisão

•09/11/2023, 12:58

Decisão

•08/11/2023, 19:34

Despacho

•31/10/2023, 20:07

Despacho

•27/09/2023, 16:56