Insanidade Mental do Acusado 0717738-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Insanidade Mental do AcusadoProvasAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALInsanidade Mental do Acusado

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

BENEDITA DA PENHA FRASSI DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

NAO HA

Terceiro

MEDICA PERITA DRA. THAIS PEREIRA MARTINS (CRM-ES 13.250)

Terceiro

Advogados / Representantes

NARCISO FERREIRA LINHARES

OAB/ES 14111·CPF·Representa: Autor

RENAN SALES VANDERLEI

OAB/ES 15452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

BENEDITA DA PENHA FRASSI DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

NAO HA

Terceiro

MEDICA PERITA DRA. THAIS PEREIRA MARTINS (CRM-ES 13.250)

Terceiro

MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

Reu

NAO HA

Reu

EDER PONTES DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MEDICA PERITA DRA. THAIS PEREIRA MARTINS (CRM-ES 13.250)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

19/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 17:51

Recebidos os autos

14/05/2026, 16:07

Outras decisões

14/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

13/05/2026, 23:02

Juntada de certidão

13/05/2026, 23:02

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:59

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:16

Juntada de certidão

04/03/2026, 17:31

Juntada de certidão

03/03/2026, 13:08

Expedição de Carta.

26/02/2026, 15:38

Expedição de Carta.

26/02/2026, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 15:38

Todas as movimentações(175)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

19/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 17:51

Recebidos os autos

14/05/2026, 16:07

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:07

Despacho

•28/01/2026, 13:01

Outras decisões

14/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

13/05/2026, 23:02

Juntada de certidão

13/05/2026, 23:02

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:59

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:16

Juntada de certidão

04/03/2026, 17:31

Juntada de certidão

03/03/2026, 13:08

Expedição de Carta.

26/02/2026, 15:38

Expedição de Carta.

26/02/2026, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 15:38

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 15:18

Recebidos os autos

28/01/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

28/01/2026, 09:12

Juntada de certidão

28/01/2026, 09:11

Juntada de certidão

20/01/2026, 15:45

Recebidos os autos

27/11/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2025, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

27/11/2025, 14:02

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:02

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:00

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:32

Juntada de certidão

23/10/2025, 11:00

Juntada de certidão

07/08/2025, 15:04

Juntada de certidão

18/07/2025, 11:50

Expedição de Carta.

17/07/2025, 19:24

Recebidos os autos

11/07/2025, 15:47

Outras decisões

11/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

11/07/2025, 13:04

Juntada de certidão

04/07/2025, 15:58

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:07

Juntada de certidão

25/03/2025, 16:29

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:18

Expedição de Carta.

10/03/2025, 17:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:47

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 12:41

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:35

Recebidos os autos

25/02/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:55

Embargos de declaração acolhidos

25/02/2025, 16:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

24/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 18:41

Juntada de certidão

21/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2025, 17:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:43

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:26

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

12/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:28

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:19

Recebidos os autos

07/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:50

Outras decisões

07/02/2025, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

07/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2025, 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:36

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:29

Recebidos os autos

21/01/2025, 15:51

Outras decisões

21/01/2025, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

20/01/2025, 18:46

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:46

Juntada de certidão

08/01/2025, 18:07

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/08/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

30/08/2024, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2024, 14:23

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:23

Juntada de certidão

29/08/2024, 18:55

Juntada de certidão

25/07/2024, 17:40

Juntada de certidão

23/06/2024, 16:55

Juntada de certidão

24/05/2024, 13:36

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2024, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

23/04/2024, 15:27

Juntada de certidão

23/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:53

Juntada de certidão

17/04/2024, 15:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 13:49

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717738-82.2023.8.07.0001. Autor: E. S. D. J. Réu: EDER PONTES DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Assunto: Rejeição (4371) VISTOS. ID 189348930 - AGUARDE-SE a realização da perícia pelo juízo deprecado. Mantenha-se o feito suspenso e certifique-se nos autos o andamento da carta precatória a cada 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 17:04

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO

11/03/2024, 14:56

Juntada de certidão

08/03/2024, 17:31

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

11/12/2023, 18:11

Juntada de certidão

27/10/2023, 12:01

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

07/08/2023, 15:29

Juntada de certidão

13/07/2023, 16:14

Expedição de Carta.

13/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 09:59

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2023, 10:38

Publicado Certidão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:55

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:46

Expedição de Portaria.

16/06/2023, 16:30

Expedição de Termo.

15/06/2023, 19:16

Deferido o pedido de #Oculto#.

13/06/2023, 13:34

Recebidos os autos

13/06/2023, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

12/06/2023, 18:55

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2023, 10:29

Publicado Certidão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:41

Recebidos os autos

05/06/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

05/06/2023, 18:00

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

22/05/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

22/05/2023, 16:04

Juntada de certidão

22/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:39

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:39

Outras decisões

17/05/2023, 14:39

Recebidos os autos

17/05/2023, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

16/05/2023, 16:05

Juntada de certidão

16/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2023, 09:52

Recebidos os autos

07/05/2023, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

05/05/2023, 17:15

Juntada de certidão

05/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:35

Recebidos os autos

27/04/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

27/04/2023, 17:54

Distribuído por dependência

26/04/2023, 16:41

Decisão

•27/11/2025, 15:46

Decisão

•11/07/2025, 15:47

Sentença

•25/02/2025, 16:55

Sentença

•25/02/2025, 16:55

Despacho

•13/02/2025, 14:21

Despacho

•13/02/2025, 14:21

Decisão

•07/02/2025, 13:50

Decisão

•07/02/2025, 13:50

Decisão

•21/01/2025, 15:51

Decisão

•30/08/2024, 15:48

Decisão

•23/04/2024, 16:52

Despacho

•12/03/2024, 17:58

Despacho

•12/03/2024, 17:58

Todos os documentos(21)

Decisão

•14/05/2026, 16:07

Despacho

•28/01/2026, 13:01

Decisão

•27/11/2025, 15:46

Decisão

•11/07/2025, 15:47

Sentença

•25/02/2025, 16:55

Sentença

•25/02/2025, 16:55

Despacho

•13/02/2025, 14:21

Despacho

•13/02/2025, 14:21

Decisão

•07/02/2025, 13:50

Decisão

•07/02/2025, 13:50

Decisão

•21/01/2025, 15:51

Decisão

•30/08/2024, 15:48

Decisão

•23/04/2024, 16:52

Despacho

•12/03/2024, 17:58

Despacho

•12/03/2024, 17:58

Decisão

•13/06/2023, 13:34

Despacho

•05/06/2023, 18:20

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•22/05/2023, 17:14

Decisão

•17/05/2023, 14:39

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•07/05/2023, 09:52

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•27/04/2023, 18:17