Cumprimento de sentença 0768626-10.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0768626-10.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768626-10.2023.8.07.0016. AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA GATO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. PRELIMINAR Gratuidade de justiça Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores na inicial, porquanto nesta etapa do procedimento, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há cobrança de custas ou honorários advocatícios perante os Juizados Especiais. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora requer: i) declaração de inexigibilidade da contribuição imposta a parte autora pela Requerida (Contribuição CONAFER - Cód. 249), uma vez que jamais autorizou que fosse descontado tais valores de seu de aposentadoria por tempo de contribuição; ii) condenação da requerida a título de repetição de indébito, no valor de R$ 1.285,36; iii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. O réu, devidamente citado e intimado (Id. 182057290), deixou de comparecer à audiência (Id. 188712258) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial. Narra a autora que a requerida vem mensalmente descontando de sua aposentadoria, valores a título de contribuição ao CONAFER, sendo que a autora jamais anuiu com tais descontos. Analisando o mais que dos autos consta, diante da revelia tenho pela procedência dos pedidos autorais, eis que a requerida não apresentou documentos que comprovassem a anuência da autora com relação os descontos realizados em sua aposentadoria. Desta forma, tenho por procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição imposta a parte autora pela Requerida (Contribuição CONAFER - Cód. 249), uma vez que jamais autorizou que fosse descontado tais valores de seu de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de autorização por parte da autora, entendo que os descontos realizados na aposentadoria da autora, mostram-se totalmente abusivos e indevidos. Assim, tenho por procedente o pedido para condenar a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados (R$ 1.285,36), a saber: 10 parcelas no valor de R$ 20,90, no ano de 2020; 12 parcelas no valor de R$ 22,00, no ano de 2021 e 7 parcelas no valor de R$ 24,24, no ano de 2022, totalizando R$ R$ 642,68. No que tange ao pedido de danos morais, tenho por procedente, ante a abusividade na conduta da ré, ao cobrar valores, referente a contribuição não contratada pela autora. Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 1.500,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida. DISPOSITIVO Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição imposta a parte autora pela Requerida (Contribuição CONAFER - Cód. 249), uma vez que jamais autorizou que fosse descontado tais valores de seu de aposentadoria por tempo de contribuição 2) CONDENAR a ré a pagar à requerente a importância de R$ 1.285,36 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação (28/11/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)