Execução Fiscal 0000471-76.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0000471-76.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000471-76.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELIO RAMOS VENTURA, RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo corresponsável executado, HELIO RAMOS VENTURA, ao argumento de que o valor constrito possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de verba salarial. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra constrito o valor de R$ 5.532,53 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) nas contas bancárias de titularidade do corresponsável, sendo R$ 5.507,59 (cinco mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e nove centavos) na Caixa Econômica Federal – CEF e R$ 24,94 (vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) na instituição Nu Pagamentos IP – ID 188933120. A parte executada arguiu que o valor constrito em sua conta na CEF é impenhorável, por se tratar de verba salarial. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 189447417 a 189447423 – evidenciam que o corresponsável executado recebe seu salário em sua conta bancária na CEF. Nesse contexto, pela análise do extrato bancário juntado no ID 189447420, é possível aferir que a executada recebeu o crédito de seu salário em 01.03.2024, no valor de R$ 8.387,01 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), sendo que no dia 07.03.2024 houve a penhora de R$ 5.507,59 (cinco mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). Tem-se, pois, que todo o valor constrito se refere ao salário recebido pelo corresponsável no início de março de 2014, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista o inc. IV do art. 833 do CPC. Quanto ao restante do valor constrito na conta do corresponsável na instituição Nu Pagamentos IP (R$ 24,94 - vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), apesar de não ter sido impugnado, esse também deve ser objeto de liberação por se tratar de quantia irrisória, conforme exposto no item 2 da decisão de ID 185107839. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio do corresponsável executado, para determinar imediatamente a liberação de R$ 5.532,53 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), penhorados em suas contas bancárias. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após, intime-se o exequente para promover o andamento útil do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Todas as movimentações(60)

legal