Procedimento Comum Cível 0702127-28.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702127-28.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702127-28.2024.8.07.0010. AUTOR: MARINES GOMES DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, Cadastre-se. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado pela autora em ação comum (ação de superendividamento), para que seja determinada aos requeridos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - a redução das prestações da autora, para o pagamento de todos os empréstimos de qualquer natureza, a 30% de seus rendimentos líquidos e adoção de plano de pagamento. Indica que possuiu contratos entre empréstimos consignados e mútuos com desconto na conta corrente e contracheque, com o requerido, e que a soma total das prestações ultrapassa o valor de 30% de seus rendimentos. Aponta que está em situação de superendividamento e que necessita de aprovação de plano de pagamento para que a dívida não retire seu mínimo existencial. A autora apresentou plano de repactuação. Decido Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Verifica-se pelo contracheque da autora que é regida pela Lei 8112/90. Ocorre que no ano de 2015 houve alteração na lei, pelo Legislador Federal, através da Medida Provisória nº 681, de 2015), que estabeleceu o limite de 30% da remuneração bruta do servidor como limite para os empréstimos consignados, acrescido de mais 5% para amortização de cartão de crédito, a partir da seguinte redação: Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015) § 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (Incluído pela Medida Provisória nº 681, de 2015). Na atualidade, o Legislador Federal promoveu nova mudança ao estabelecer Lei específica para regulamentar o limite de empréstimos consignados em folhas para servidores civis regidos pela Lei 8112/1990, trata-se da Lei 14509/2022, que definiu o limite em 35% dos rendimentos brutos, com acréscimo de mais 5% para amortização de cartão. Ainda dispõe o seguinte: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que: I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e Analisando-se os contracheques juntados pela autora, observa-se que o limite legal de 40% da remuneração referente a empréstimos consignados resta devidamente respeitado, bem como o limite de 5% referente à amortização do crédito. Ressalta-se que o Ordenamento Jurídico estabelece limites para o desconto de remuneração apenas em relação aos empréstimos consignados. Eventuais descontos em conta corrente ultrapassarem o montante de 30% da remuneração do correntista não irá gerar automático dever subjetivo de modificar o valor das parcelas ou suspender a sua retenção a título de pagamento. A Lei 14181/2021, Lei do Superendividamento, não estabeleceu um limite objetivo em relação a qual percentual poderia ser comprometido com o pagamento de dívidas do consumidor. Apenas dispondo que: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Com efeito, entrou em vigor recentemente a Lei Distrital n. 7.239/2023, que “estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. Nesse contexto, a norma é de duvidosa constitucionalidade por vício de competência, ao regulamentar norma Federal em desconformidade com aquela já editada pela autoridade competente e por alcançar matérias de competência legislativa privativa da União, quais sejam, direito civil e política de crédito (incisos I e VII do art. 22 da Constituição Federal). Em exame profundo do tema a Segunda Seção do STJ, em julgamento dos REsp 1.863.973, REsp 1.872.441 REsp 1.877.113, adotou as seguintes teses em recurso repetitivo: “São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado”. "São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Logo, o STJ ratificou o entendimento no sentido de que não há limite prévio para a contratação de empréstimos com desconto em conta corrente, ainda que seja conta bancária para recebimento de salário. Quanto ao ponto mostra-se razoável e legítimo adotar o parâmetro fixado pelo CPC em relação a penhoras de salários para o pagamento de pensões alimentícias. Dispõe o art. 529, §3º do CPC, que tais bloqueios ou retenções sobre a remuneração serão limitadas até o montante de 50% dos rendimentos. Tal comando legal deverá ter seus efeitos estendidos de modo a regulamentar, ainda que parcialmente, o montante máximo de empréstimos e consignados que o particular poderá comprometer frente aos bancos. A remuneração média da autora é de R$7.442,00. Por sua vez, a autora tem o valor médio de R$2.865,45 de empréstimos consignados em folha, R$348,23 a título de amortização do cartão de crédito e o valor de R$283,27 em empréstimos com desconto na conta corrente. A soma representa 46,7% de sua remuneração bruta. Nesse sentido, verifica-se, em interpretação sistemática da legislação vigente, que não pode ser concedida a liminar. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2.CITE(M)-SE e intime-se para comparecer na audiência de conciliação pelo CEJUS Super, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, com a citação da CREFISA via AR. 3. Caso não haja conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 4. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. Confiro à presente decisão força de mandado. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)