Procedimento Comum Cível 0740628-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740628-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740628-49.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA ANDREA MANGABEIRA DA COSTA REQUERIDO: THIAGO MENEZES ABREU SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LUIZA ANDREA MANGABEIRA DA COSTA em desfavor de THIAGO MENEZES ABREU, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que, em 22/06/20, o requerido ingressou com a Ação de Dissolução de União Estável e Partilha de Bens que tramitou perante a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras sob o nº 0707651-15.2020.8.07.0020. Sustenta que naqueles autos as partes firmaram acordo em relação ao imóvel do casal (id. 78502272), tendo o requerido descumprido diversas obrigações ali homologadas, o que fez com que a demandante iniciasse o cumprimento de sentença. Informa que fora proferida uma decisão naqueles autos (id. 94852967) advertindo a autora de que a cobrança de outros valores não indicados na sentença de partilha de bens entre as partes deveria ser objeto de ação própria, razão pela qual a autora ingressou com a presente demanda. Pleiteou em sede de tutela de urgência seja determinado o bloqueio das contas da companheira do Requerido, Barbara Cardoso da Silva, CPF: 037.347.881-02, que recebeu os créditos da venda do imóvel do Requerido, bem como para expedir ofício ao 5º ofício de notas de Taguatinga/DF, de modo a impedir a lavratura de novas escrituras de cessão de direito do imóvel, eis que evidenciada a dilapidação do patrimônio do Requerido para fraudar seus credores. No mérito requer seja o réu obrigado a realizar a regularização dos débitos junto à CEB e CAESB e transferir a titularidade das contas para seu nome; seja o réu condenado ao pagamento do valor de R$ 7.240,26, referente a um mês e dezesseis dias de aluguel; a condenação do requerido ao pagamento de multa por descumprimento da tutela de evidência deferida no processo nº 0707651-15.2020.8.07.0020, no valor estimado em R$ 42.600,00 e a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 3.137.58, referente a multa de 10% e honorários de 10% por descumprimento das parcelas de novembro e dezembro do acordo firmado. A decisão de id. 140855156 indeferiu os pedidos de tutela de urgência e facultou a emenda para adequação do feito. Emenda à inicial sob o id. 143691836. A decisão de id. 143744304 recebeu a emenda apesar da precariedade, advertindo que este juízo não tem competência para analisar cumprimento de sentença ou multa fixada por outro juízo, determinou a citação do réu para apresentar defesa no prazo legal e manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o id. 149514488. A parte autora se manifestou em réplica no id. 152368527. Declinada a competência (id. 166800066). Determinada a realização de perícia no id. 168921371, o laudo pericial foi apresentado no id. 191562708. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, conforme já fundamentando na decisão de id. 143744304, este juízo não tem competência para analisar cumprimento de sentença ou multa fixada por outro juízo, certo que a presente sentença se limitará à análise do arbitramento dos valores dos aluguéis. De mais a mais, constata-se que o acordo firmado nos autos n 0707651-15.2020.8.07.0020 (id. 78502272), devidamente homologado, estabeleceu que a senhora LUIZA se comprometia a desocupar o imóvel em que atualmente reside, cuja propriedade/posse ficaria integralmente com o senhor THIAGO, no prazo de seis meses contado a partir do dia 10/01/2021; que caso o senhor THIAGO antecipasse o pagamento das seis primeiras parcelas, o prazo de desocupação do imóvel se reduzirá proporcionalmente; caso a senhora LUIZA não desocupasse o imóvel no prazo ora ajustado, ela se comprometeria ao pagamento de aluguel em valor apurado no mercado através de orçamento apresentado por no mínimo duas imobiliárias de notória atuação no ramo, valor esse que seria descontado do saldo remanescente da dívida; que a partir de 10/01/2021, todas as despesas incidentes sobre o referido imóvel, tais como contribuição de condomínio, água, luz e o valor proporcional do IPTU seriam de responsabilidade da a senhora LUIZA até a efetiva desocupação do imóvel por parte dela. Ainda naqueles autos, a decisão de id. 101586350 arbitrou os aluguéis proporcionais no montante equivalente a um mês e dezesseis dias, referentes ao tempo que a autora saiu antecipadamente do bem, decisão esta mantida em sede de agravo (id. 118084378). Ocorre que, aquele juízo também estabeleceu que eventual pretensão sobre os aluguéis deveria ser postulada perante o Juízo Cível (id. 136049329). Em sua defesa, o réu aduziu, em suma, que “a Requerente não está devidamente comprovando o valor do aluguel cobrado, ou seja, faltam informações claras sobre o cálculo dos juros e correção monetária. Ademais o período de dezesseis dias não corresponde a um mês inteiro, e, portanto, o cálculo deve ser revisto e corrigido de acordo com o período correto de aluguel. Ademais a saída antecipada da Requerente do imóvel foi uma decisão livre e que não gerou qualquer prejuízo comprovado, o que impede o pagamento de valores adicionais. Dessa forma, impugna-se o pedido de pagamento de aluguel”. Assim, ao contrário do que parece crer o réu, não cabe a este juízo perquirir sobre o período de permanência da autora no imóvel ou os motivos de sua retirada antecipada, já que tal matéria está acobertada sob o manto da coisa julgada. Assim, é devido o pagamento de aluguel, devendo este juízo estabelecer tão somente sobre o valor pretendido. Nesse contexto, o laudo pericial chegou à conclusão de que “o presente imóvel (Casa nº 18) está avaliado dentro do mercado imobiliário para o Aluguel no valor de: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)” - id. 191562708, valor este que reputo adequado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) proporcional a 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, referentes ao tempo que a autora saiu antecipadamente do bem imóvel, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% a.m, mês a mês, desde a data em que era devida (id. 101586350 dos autos 0707651-15.2020.8.07.0020). Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. RECONHEÇO a incompetência dos demais pedidos, razão pela qual deixo de apreciar o mérito, nos termos do artigo 485, X do CPC. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se, registre-se e intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 16:51:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740628-49.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA ANDREA MANGABEIRA DA COSTA REQUERIDO: THIAGO MENEZES ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da certidão de ID 176365922. DESCONSTITUO a nomeação do(a) expert do Juízo LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO, telefone: 99842-7325, [email protected]. O custeio da referida prova pericial deverá recair sobre quem a requereu, no caso a parte requerente, conforme diretrizes contidas no art. 95 do CPC. A parte requerente foi deferida a gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 143744304. Nesse cenário, a fixação dos honorários periciais encontra-se, necessariamente, adstrita aos limites fixados pela Portaria Conjunta nº. 101/2016. Considerando os critérios elencados pelo art. 2º da mencionada Portaria, fixo os honorários periciais no quíntuplo do limite fixado pelo normativo (R$ 370,00), de modo a perfazer o total de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos após a apresentação dos esclarecimentos necessários. NOMEIO o(a) perito(a) corretor de imóveis do Juízo o(a) Sr(a). SAMUEL DE QUEIROZ MOREIRA, CPF: 006.439.901-00, telefone: 98251-4169, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o expert manifeste-se positivamente Proceda-se à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais. As partes disporão do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC). Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o(a) expert para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de dezembro de 2023 15:39:54. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Certidão em 03/04/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Certidão em 28/03/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(33)