Execução de Título Judicial - CEJUSC 0704596-17.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0704596-17.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704596-17.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: OTONIEL ANGELO PEREIRA GALVAO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Trata-se de execução de título judicial formado em pedido de mediação pré-processual (processo nº 0000563-19.2023.8.07.9313), que tramitou no 2° NUVIMEC, cujo termo de conciliação foi devidamente homologado pelo juízo competente. A parte executada devidamente citada/intimada (Id. 192993986) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), quedou-se inerte. Considerando a inércia do executado em comprovar o devido cumprimento da obrigação, incide a multa fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da decisão proferida ao Id. 190462697. Assim, intime-se o executado para realizar o depósito do valor da multa, de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de início da fase executiva. Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, ficará convertido o depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais) em pagamento e autorizada a expedição do alvará correspondente em favor da parte credora. Em caso de inércia, prossiga-se o feito pelo rito da execução por quantia certa, promovendo-se a diligência Sisbajud nas contas da parte executada no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Outrossim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos, caso assim entenda, do valor dos débitos, para eventual conversão em perdas e danos e prosseguimento do feito pelo rito da execução por quantia certa. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704596-17.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: OTONIEL ANGELO PEREIRA GALVAO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA DECISÃO Processada a redistribuição, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos. O exequente propôs a presente execução alegando que o executado descumpriu obrigação estipulada perante o 2º NUVIMEC, conciliação pré-processual, solicitação nº 0000563-19.2023.8.07.9313. Nos termos do artigo 9º, da Portaria GSVP nº 33/2020, em razão do valor da causa, bem como a regra do art. 4º, I, da Lei nº. 9.099/95, a execução compete a um dos Juizados Cíveis desta Circunscrição. O exequente juntou aos autos cópia da ata de acordo (Id. 188895915), além da sentença homologatória (Id. 188895914), cumprindo às determinações da referida Portaria. Diante do inadimplemento noticiado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) recebo o pedido de execução, nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC. Outrossim, observa-se que a parte exequente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, emende-se a inicial para indicar endereço eletrônico (e-mail) e número de linha telefônica móvel da parte exequente e de seu advogado. Prazo de 2 (dois) dias. No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”. A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim. Ressalta-se que a parte que possuir advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”. Cumprida a emenda, cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que, caso haja descumprimento, incidirá uma multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de ordem descumprida, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), com as observações do juízo 100% digital. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/07/2024.

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