Execução de Título Extrajudicial 0712566-20.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 16:31

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 01/05/2024

02/05/2024, 15:34

Decorrido prazo de SUPERIOR - POLIURETANOS LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:35

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712566-20.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: SUPERIOR - POLIURETANOS LTDA EXECUTADO: SELECTUS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA SUPERIOR - POLIURETANOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SELECTUS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 21713750) e foi suspenso por falta de bens em 11/06/2019 (ID 28222012 e ID 36894319). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:08

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/04/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:56

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:56

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712566-20.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: SUPERIOR - POLIURETANOS LTDA EXECUTADO: SELECTUS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 31/01/2019 pela Decisão de ID 28222012,, até 31/01/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata 2713750) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 12:37:31. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:15

Processo Desarquivado

13/03/2024, 13:12

Juntada de certidão

13/03/2024, 13:00

Arquivado Provisoramente

06/07/2020, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 09:18

Publicado Certidão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 16:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2020, 14:39

Publicado Decisão em 13/06/2019.

15/06/2019, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 03:01

Juntada de certidão

11/06/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:16

Recebidos os autos

07/06/2019, 18:07

Decisão interlocutória - indeferimento

07/06/2019, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/05/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 19:00

Juntada de certidão

21/05/2019, 19:00

Decorrido prazo de SELECTUS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 16:56

Publicado Edital em 08/04/2019.

08/04/2019, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2019, 02:32

Juntada de edital

04/04/2019, 13:47

Expedição de Edital.

04/04/2019, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2019, 14:36

Juntada de certidão

11/03/2019, 11:37

Publicado Decisão em 05/02/2019.

05/02/2019, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 05:36

Recebidos os autos

31/01/2019, 20:43

Decisão interlocutória - deferimento

31/01/2019, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/01/2019, 12:43

Publicado Despacho em 08/11/2018.

08/11/2018, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 03:37

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 18:49

Recebidos os autos

29/10/2018, 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2018, 11:24

Juntada de Petição de diligência

23/10/2018, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/09/2018, 20:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2018, 10:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 15:15

Expedição de Mandado.

20/09/2018, 16:51

Publicado Decisão em 13/09/2018.

13/09/2018, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 06:00

Decisão interlocutória - recebido

06/09/2018, 16:56

Recebidos os autos

06/09/2018, 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/08/2018, 19:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

23/08/2018, 18:39

Juntada de certidão

23/08/2018, 18:39

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

23/08/2018, 16:39

Distribuído por sorteio

23/08/2018, 16:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/05/2024

Decorrido prazo de SUPERIOR - POLIURETANOS LTDA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Certidão em 15/03/2024.

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