Execução de Título Extrajudicial 0714546-77.2019.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714546-77.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714546-77.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação executiva, suspensa nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de id. 57510130, proferida em 27/02/2020. O processo foi suspenso por 1 ano até 27/02/2021. Intimado no termos do artigo 921, § 5º do CPC, o exequente se manifestou em id. 190446548, limitando-se a requerer consultas de bens do executado nos sistemas disponíveis a este Juízo. É o relato do necessário. DECIDO. A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente. A esses dois pressupostos podem-se acrescentar à prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada. No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados. Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo. O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. O cumprimento de sentença está fundamentado em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 anos. Assim, o prazo final da prescrição intercorrente ocorreu em 27/02/2024. Ressalto que, durante o prazo da suspensão, não houve indicação concreta de bens penhoráveis que justificasse a interrupção do prazo prescricional. Nítido, portanto, que no presente caso operou-se a prescrição intercorrente. Assim, ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Custas finais, havendo, pelos executados. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Transitada em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Certidão em 11/02/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO em 02/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(38)