Execução de Título Extrajudicial 0720448-93.2024.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 11/06/2024

13/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720448-93.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: VNI COBRANCAS LTDA EXECUTADO: CIRLENE GONCALVES MARREIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória emitida pela executada, no valor de R$ 1.980,00, dada como garantia de pagamento de álbum de formatura, e tem como beneficiária a empresa VNI COBRANCAS LTDA. Passo a decidir. Ao compulsar detidamente as ações de execução promovidas pela ora exequente e em que pese o título de crédito ter como beneficiária a empresa ora credora, na petição inicial há a informação de que a relação jurídica subjacente à emissão da promissória foi a venda de “álbum de formatura”, conforme contrato de id. 189646616. Ocorre que a exequente tem por objeto social, em seu Contrato Social (id. 189646623) “Serviços de cobranças e informações cadastrais”. Portanto, verifica-se que o objeto social da ré é precipuamente a cobrança de dívidas de terceiros e não a venda de álbuns de fotografia, do que deflui ser a exequente cessionária de direitos de outra pessoa jurídica (esta sim, a parte que entabulou negócio com a ora executada). Ocorre, todavia, que na dicção do art. 8º, §1º, I, da Lei 9.099/1995, não pode ser parte no âmbito dos Juizados Especiais os cessionários de direito de pessoas jurídicas, situação que se amolda ao caso em apreço. Isso porque tal entendimento desvirtuaria a competência dos Juizados Especiais, permitindo que qualquer pessoa jurídica, mesmo as de maior porte, em regra inadmitidas no polo ativo neste sistema, pudesse nele litigar. Assim, tratando a hipótese dos autos de crédito cedido por pessoa jurídica, verifica-se a subsunção à norma já referida. In verbis: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Acerca do assunto, a ora credora é considerada ilegítima, ainda que se trate de empresa (pessoa jurídica). Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. O CHEQUE RECEBIDO ORIGINALMENTE POR PESSOA JURÍDICA E POSTERIORMENTE ENDOSSADO EQUIVALE À CESSÃO DE CRÉDITO E, COMO TAL, NÃO PODE SER ALVO DE APRECIAÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DADA A VEDAÇÃO LEGAL, DISCIPLINADA NO ART. 8º, § 1º, INC. I, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federa. Relator FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA. Publicado no DJE: 23/10/2013. Pág.: 254". Outrossim, dispõe o art. 74, da LC nº 123/2006, de forma expressa, que os cessionários de direitos de pessoas jurídicas não podem ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Vejamos: “Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Nesse contexto, considerando a ilegitimidade ativa da exequente, e ciente de que os pressupostos processuais e as condições da ação podem ser reconhecidos ex oficio (art. 485, parágrafo 3º, CPC), a extinção do processo, é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, CPC, c/c o art. 51 da LJE. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/05/2024, 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

23/05/2024, 10:52

Juntada de certidão

23/05/2024, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 07:45

Recebidos os autos

20/05/2024, 13:35

Determinada a distribuição do feito

20/05/2024, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

20/05/2024, 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

20/05/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. A teor do que prescreve o art. 10 do CPC, esclareça a parte Exequente a razão pela qual escolheu o presente foro para o ajuizamento desta demanda, tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio nos limites territoriais desta circunscrição, atentando-se, em especial, para a impossibilidade de “escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Prazo: 5 dias. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:55

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

12/03/2024, 14:19

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 13:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebidos os autos

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

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