Execução Fiscal 0740308-85.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0740308-85.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740308-85.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANSELMO LUIS ALVES DE MACEDO, MARILIA SILVA SANTOS MESQUITA, GILBERTO NUNES ROSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, MARÍLIA MESQUITA DOS SANTOS, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal possui natureza impenhorável. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 9.881,28 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) em contas bancárias de titularidade da parte executada, sendo R$ 127,33 (cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) no Banco BRB; R$ 269,41 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) no banco Nu Pagamentos S.A.; R$ 127,15 (cento e vinte e sete reais e quinze centavos) no banco Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; e R$ 9.357,39 (nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) na Caixa Econômica Federal – ID 190518552. A executada impugna a penhora havida em sua conta bancária, sob a alegação de que o bloqueio foi realizado em valores decorrentes de sua aposentadoria/salário. Intimada para complementar a documentação apresentada e comprovar as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis, a parte executada manifestou-se e anexou documentos, conforme petição de ID 168458860, tendo juntado contracheques e extratos bancários tão somente da Caixa Econômica Federal. Observa-se que a ordem de bloqueio foi dada no final de abril e cumprida no início de março do corrente ano. Verifica-se que a parte executada não apresentou os demais extratos bancários para que se pudesse comprovar a alegada impenhorabilidade das todas as verbas constritas. Não obstante a oportunidade concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a apreciação dos documentos até então anexados aos autos não permitem uma análise segura com relação às outras contas bancárias, apenas em relação à Caixa Econômica Federal. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que as quantias bloqueadas eram impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito por completo no presente caso. Dessa forma, comprovada pela parte executada tão somente a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta junto ao banco Caixa Econômica Federal, forçoso reconhecer a sua liberação, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação do valor de R$ 9.357,39 (nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), penhorado na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da executada. Expeça-se o respectivo ofício à instituição financeira depositária para proceder à transferência do valor acima mencionado para a conta bancária da parte executada em que foi efetivado o bloqueio. Fica a parte executada intimada acerca da penhora parcial para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ANSELMO LUIS ALVES DE MACEDO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SILVA SANTOS MESQUITA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO NUNES ROSA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)