Execução Fiscal 0742404-73.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0742404-73.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742404-73.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPRA FACIL AUTOMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COMPRA FACIL AUTOMOVEIS LTDA. - ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. A parte Excipiente alega, em síntese, que não é parte legítima para configurar no polo passivo da presente demanda, em relação as CDA's5-0189117028, 5-0196288088, 5-0204365422, 5-0204790018, 5-0208647708 e 5-0209215887, ao argumento de que alienou os veículos de placas JJJ7528 e JHK4076 a terceiros e comunicou a venda ao DETRAN-DF, antes do fator gerador do imposto (ID. 103878039). Juntou documentos para comprovar os fatos alegados. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID. 112928430. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela Excipiente. Analisando a irresignação da parte Excipiente, constata-se que razão lhe assiste. Isso porque, consoante se depreende dos autos, o contribuinte alienou os veículos de placas JJJ7528 e JHK4076 para terceiros e comunicou a venda ao órgão executivo de trânsito (DETRAN-DF) em 17/02/2017 e 02/06/2017, cumprindo o que determinam os artigos 123 e 134 do Código Brasileiro de Trânsito. Não obstante, o próprio ente público informou nos documentos carreados nos autos, ID's. 112928435 / 112928435, que procedeu a transferência do crédito tributário, referente a cobrança do IPVA anos 2017 a 2020, dos veículos de placas JJJ7528 e JHK4076, para seus respectivos proprietários JOSENILDO DE OLIVEIRA LIMA - CPF n. 035.069.953-40 e CARLOS RENATO SAMPAIO DE SOUZA - CPF n.821.609.701-82. Desta feita, merece prosperar as alegações da Excipiente, uma vez que procedeu com a comunicação de venda dos veículos mencionados ao DETRAN-DF, antes do fator gerador do imposto. Noutro giro, em consulta ao SITAF, verifica-se que os créditos tributários, materializados nas CDA's 5-0204365422 e 5-0208647708 se encontram na situação (código 34), ou seja, cancelados. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA e EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II e III, do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDA's 5-0189117028, 5-0196288088, 5-0204365422, 5-0204790018, 5-0208647708 e 5-0209215887, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Sem custas em razão da isenção legal conferida ao Exequente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPRA FACIL AUTOMOVEIS LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos.

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