Execução Fiscal 0001162-46.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001162-46.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001162-46.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA A questão posta em Juízo diz respeita ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da manifestação de ID 165034507. O Distrito Federal sustenta, em síntese, que a demora de citação ou tentativa de constrição de bens deve ser atribuída ao poder judiciário. É o sucinto relatório. DECIDO. O artigo 174, do CTN, redação anterior, assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor (...)” Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”. Pois bem. Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 26979561, depreende-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente entre 17/12/2004 e 19/12/2009, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 17/02/2009 (ID 2697561). O Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização da parte executada em 15/12/2010 (ID 26979568). Observa-se que nas petições de IDs 26979570 e 26979573, o exequente apenas requereu a penhora de ativos financeiros da executada, a qual resultou infrutífera, nos termos do documento inserido no ID 26979583. Ocorre que, a partir de então, o Distrito Federal apenas apresentou manifestações no sentido de localizar bens penhoráveis dos executados, conforme manifestações de IDs 26979587, 26979594 e 26979613, sem qualquer requerimento de citação. Apenas com a determinação contida na manifestação de ID 55092610 é que em 2020 a Fazenda Pública apresentou novos endereços para tentativa de citação, a qual também resultou infrutífera (ID 92706186, 106751567 e 106772953). Todavia, consoante certidão de óbito inserida no ID 102626825, o corresponsável GEORGE IBRAHOM OBEID faleceu em 20/10/2020, de modo que foi determinada a extinção do feito em relação a ele, por meio da decisão de ID 138999560. Ora, no caso em tela, após mais de treze anos, a empresa executada não foi localizada para citação. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas. Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS), e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAS descritas na Certidão de Ajuizamento de ID 26979561, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Exequente. Desnecessária a intimação do(a)(s) Executado(a)(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.731.455/0001-75 (EXECUTADO) em 13/12/2024.

Decorrido prazo de OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)