Procedimento Comum Cível 0701240-05.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701240-05.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:54

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

13/05/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/05/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:28

Decorrido prazo de ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:02

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701240-05.2023.8.07.0002. AUTOR: ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem". Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 18:22:20. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:22

Recebidos os autos

11/04/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ART. 6º CDC. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto autor/apelante e réu/apelado se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, consoante Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não restou demonstrado, nem é possível se inferir, que o banco réu/apelado tenha se prevalecido da fragilidade do consumidor para induzi-lo a erro ou que esta tenha total desconhecimento do contratado, considerando-se que os termos empregados no contrato são claros e objetivos. Não tendo sido demonstrado vício de consentimento e não havendo cláusula abusiva, ou ausência/deficiência de informação, prevalece o contratado, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda. 3. Apelação conhecida e não provida.

14/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/02/2024, 17:33

Sentença

•10/07/2023, 14:59

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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