Procedimento Comum Cível 0728558-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728558-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728558-63.2023.8.07.0001. AUTOR: WISLA ERICA MEIRELES DE LIMA REU: AVON COSMETICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de nominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por WISLA ERICA MEIRELES DE LIMA em desfavor de AVON COSMÉTICOS LTDA., sob o procedimento comum. Em apertada síntese, afirma a parte autora que vem sendo "surpreendida com várias ligações e mensagens de texto não só da empresa requerida como do próprio SERASA”, vindo a constatar que as cobranças se referiam a uma dívida originada com a empresa requerida, vencida no ano de 2013, no valor original de R$142,67 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que a aludida cobrança, por intermédio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, é indevida, pois se trata de uma dívida prescrita. Assevera que a cobrança da dívida, por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, tornando públicas “informações negativas”, causa alteração no sistema de pontuação de crédito da consumidora (“score”), razão pela qual defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pleiteia, “seja liminarmente retiradas as informações referente à dívida prescrita do contrato AVON COSMÉTICOS LTDA, número de contrato: 70379882234365182013, no valor de R$142,67, vencido em 29/11/2013, do BANCO DE DADOS do SERASA/SPC e/ou Limpa Nome em nome do consumidor até o julgamento definitivo, ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pretensos pedidos desta AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA Através De Plataformas De Órgão De Proteção em razão da OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO C.C. OBRIGACAO DE FAZER” (ID 164699968, pág. 24). Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Houve o declínio para o foro da consumidora, conforme decisão de ID 167377858. Foram determinadas emendas à inicial, conforme decisão prolatada em ID 167503457, inclusive a fim de que a parte autora justificasse o interesse processual no manejo da ação, haja vista que, alcançada a prescrição mas uma vez persistindo a dívida, é possível ao credor envidar esforços extrajudiciais para o recebimento do crédito, evidenciando a regularidade de eventual cobrança por intermédio da plataforma "Serasa Limpa Nome", ao passo que a inserção da dívida na referida plataforma não repercute no regime de pontuação de crédito, não ocasionando, portanto, qualquer violação aos direitos da personalidade da parte autora, inexistindo maculação à sua honra ou dignidade a ensejar danos morais indenizáveis. A parte autora, por sua vez, por intermédio do petitório de ID 168154176, não atendeu de forma escorreita ao comando judicial, limitando-se a reiterar a pretensão disposta na peça inaugural. Houve a prolação de sentença reconhecendo a ausência do interesse processual (ID 168177060). A parte autora apelou da sentença, tendo sido reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para determinar o processamento da ação, consoante acórdão acostado no ID 186821740, sob a relatoria do digno e proficiente Desembargador Carlos Alberto Martins Filho. A gratuidade de justiça havia sido concedida (ID 192755447) à parte autora. DECIDO acerca da tutela de urgência. De início, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo, para inclusão de Natura Cosméticos S.A, em substituição à Avon Cosméticos Ltda, dada a incorporação ocorrida (ID 192755457 – pág. 1). Anote-se ainda o nome do patrono da requerida(ID 192755453 – pág. 1). A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência. Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que ”segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, págs. 430-431). Na hipótese dos autos, a autora se insurge contra o apontamento de dívida prescrita, que teria diminuído seu "score" e a impedido de obter crédito. Em sede de cognição sumária, ao que transparece, houve a prescrição da dívida, eis que já decorrido o prazo de 5 anos, em se tratando de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. Contudo, o único fundamento da ação é a ocorrência da prescrição. Neste sentido, mesmo que considerada a incidência da prescrição quinquenal (em 29/11/2018), esta afasta somente a pretensão da ré em exigir o débito em juízo através das ações de execução e cobrança/monitória, conforme previsão do art. 189 do Código Civil, senão vejamos:“Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 (...)”. Daí verifica-se que o débito, mesmo prescrito, permanece válido na forma de dívida natural, passível de exigibilidade na esfera administrativa, embora não seja possível subsistir a negativação (com ampla publicidade) nos bancos de proteção ao crédito. De fato, a prescrição implica na perda do direito do credor de cobrar o débito por meio judicial. Todavia, a dívida não deixa de existir. A respeito do tema, colaciono a lição de Silvio de Salvo Venosa: "A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais, quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor." (Silvio de Salvo Venosa, Código Civil interpretado, Editora Atlas, artigo 882, pág. 802). Neste sentido, cito precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 2. Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e coercitividade relacionada às particularidades da cobrança de dívida prescrita. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) (negritos meus). Veja o entendimento do TJDFT em caso semelhante, por meio do respeitado Desembargador Arnoldo Camanho, in verbis: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. INSCRIÇÃO NO SERASA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Independentemente de a dívida estar prescrita ou não, a prescrição não ofende o direito adquirido, pois implica a extinção, pelo decurso do prazo, da pretensão de exigir do Judiciário que obrigue outrem a realizar determinada prestação, mas não fulmina o direito material. Desse modo, se não há perecimento do direito material subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo, carece a autora de interesse em ver declarada a inexistência do débito. 2. O Serasa Limpa Nome é uma plataforma que auxilia devedores na liquidação de suas dívidas, o que é diferente de ter o nome efetivamente inscrito no sistema de proteção ao crédito. 3. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 4. Se não há prova de que a empresa ré promoveu a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, uma vez que não se provou sequer haver qualquer inscrição, não há como reputar legítima a ré para responder à demanda. 5. Tendo havido a angularização da relação jurídico-processual, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, do CPC. 6. Apelo não provido”. (Classe do processo: 07062370620208070012 - 0706237-06.2020.8.07.0012 - Res. 65 CNJ - Registro do Acórdão Número: 1356374. Data de Julgamento: 15/07/2021 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível. Relator: ARNOLDO CAMANHO. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifos meus) Nesse cenário, ainda que eventualmente fulminada a pretensão da ré de cobrança judicial do referido débito prescrito, subsiste a obrigação natural que não impede que seja feita a cobrança extrajudicial e até mesmo o pagamento espontâneo pela devedora. A propósito, como a dívida prescrita constitui obrigação natural e pode até mesmo ser objeto de novação, de sorte que o cumprimento espontâneo desta pode ocorrer a qualquer tempo, aplica-se à hipótese o disposto no art. 191 do Código Civil, senão vejamos: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Ora, o fato de a demandada ter cobrado (segundo alega a petição inicial) o cumprimento de obrigação natural, mediante renegociação, ainda que por meio de preposto do banco de dados de proteção ao crédito (SERASA), não se trata de coação e tampouco prejuízo para a devedora, a qual pode prestar obrigação devida tardiamente, podendo obter, inclusive, pelo que se vê dos autos, desconto significativo para quitação do débito, justamente em razão da prescrição implementada. Por outro lado, o nome da autora não consta inscrito nos cadastros de inadimplentes da SERASA para fins de impedir obtenção de crédito. Com efeito, não há divulgação pública do nome da consumidora como devedora no comércio em geral, pois o Portal "SERASA Limpa Nome" só é acessível com cadastro e senha do consumidor e credor. Nesse sentido, o Portal do “Serasa Limpa Nome” esclarece que dívidas vencidas há mais de 5 anos, como é o caso, não são negativadas e que as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Nesse sentido, a corroborar tal afirmação, é preciso consignar que o próprio documento de ID 164699982 (pág. 1) trazido pela autora, informa que o débito prescrito não se encontra em cadastro de inadimplentes. Assim sendo, não há publicidade do referido débito, sendo de acesso apenas da própria consumidora. Por derradeiro, deferir-se o aqui postulado pela parte autora implicará indiretamente em declarar a inexigibilidade do débito, o que constitui o próprio mérito da ação, a ser dirimido em cognição exauriente. Portanto, ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Dito isso, intime-se (eis que já citada ao tempo das contrarrazões), via DJe, o patrono da requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 10 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WISLA ERICA MEIRELES DE LIMA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

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