Embargos à Execução Fiscal 0767500-22.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0767500-22.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/04/2025, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/04/2025, 20:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:37

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767500-22.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito tributário esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal correlata, por depósito, fiança bancária, seguro garantia, ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) Embargante. Verifica-se que o Embargado foi intimado, no autos da Execução Fiscal correlata (0760926-80.2023.8.07.0016), para se manifestar acerca dos ajustes dos requisitos exigidos para aceitação da garantia ofertada pela Embargante. Assim, o presente feito deverá aguardar a decisão a ser proferida nos autos do processo de execução acerca do recebimento da garantia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:07

Determinada a emenda à inicial

06/03/2024, 19:36

Recebidos os autos

06/03/2024, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/12/2023, 18:37

Distribuído por dependência

23/11/2023, 16:34

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 13:16

Decisão

•08/03/2024, 16:07

—

Partes do Processo(11)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Distribuído por dependência