Execução Fiscal 0008662-52.1998.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008662-52.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008662-52.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REGINA ELIANA DE FIGUEIREDO, SHOW DO LAR MOVEIS LTDA, VICENTE SOARES CARDOSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em face de REGINA ELIANA DE FIGUEIREDO, SHOW DO LAR MOVEIS LTDA e VICENTE SOARES CARDOSO, partes devidamente qualificadas nos autos. No registro de ID 169863054, o Exequente requereu, dentre outros, a penhora de imóvel vinculado à Executada REGINA ELIANA DE FIGUEIREDO e juntou certidão de ônus reais (ID 169863056). É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, DEFIRO o pedido de penhora integral do imóvel descrito como: RESIDÊNCIA Nº 2 (DOIS), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO MAGGIORE, RUA JOSÉ VENDRAMETTO Nº 62/02 – CURITIBA/PR, REGISTRADO NO 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA/PR, SOB A MATRÍCULA Nº 27.510 – PROPRIETÁRIO: REGINA ELIANA DE FIGUEIREDO (certidão de ônus inserida no ID 169863056, pág. 1/2). Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Oficie-se ao cartório responsável para averbação da respectiva penhora. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem-se os autos conclusos para análise dos pedidos subsidiários insertos na petição de ID 169863054. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINA ELIANA DE FIGUEIREDO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)