Execução Fiscal 0018918-84.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0018918-84.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:35

Publicado Certidão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:54

Recebidos os autos

14/07/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO REPETITIVO N. 1.340.553/RS. TEMAS REPETITIVOS N. 566 A 571. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não encontrado o devedor, ou seus bens passíveis de penhora, o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, não havendo manifestação da Fazenda Pública, o feito será arquivado, hipótese em que a prescrição intercorrente começará a fluir, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 2. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito e do respectivo prazo prescricional terá início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo dever do magistrado declarar a ocorrência da suspensão da execução, conforme determina o item 4.1 do REsp n° 1.340.553/RS. 3. Recurso conhecido e não provido.

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/12/2023, 07:10

Recebidos os autos

06/12/2023, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:25

Decorrido prazo de M B A ALIMENTOS LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:12

Juntada de Petição de apelação

29/05/2023, 17:46

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:48

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/07/2025, 14:15

Despacho

•24/05/2024, 15:05

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de M B A ALIMENTOS LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/05/2023.

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