Execução de Título Extrajudicial 0023122-30.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de CRISTIANO RODRIGUES DA CUNHA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:19

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023122-30.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CRISTIANO RODRIGUES DA CUNHA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CRISTIANO RODRIGUES DA CUNHA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 28719675) e ficou suspenso por falta de bens até o dia 18/05/2019, conforme ID 28720090. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

11/04/2024, 21:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 21:19

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2024, 21:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 03:01

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023122-30.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CRISTIANO RODRIGUES DA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 18/05/2018 pela Decisão de ID 28720090., até 18/05/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancário ID 28719675) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 12:51:55. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:14

Processo Desarquivado

13/03/2024, 15:13

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:46

Arquivado Provisoramente

07/07/2020, 19:05

Processo Desarquivado

07/07/2020, 04:24

Juntada de certidão

06/07/2020, 18:12

Arquivado Provisoramente

05/07/2020, 22:31

Juntada de certidão

25/06/2020, 22:21

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:29

Publicado Decisão em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:31

Recebidos os autos

15/06/2020, 19:20

Decisão interlocutória - indeferimento

15/06/2020, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/06/2020, 09:02

Processo Desarquivado

30/05/2020, 04:28

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 14:34

Arquivado Provisoramente

09/05/2020, 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/05/2020, 18:04

Juntada de certidão

09/05/2020, 18:04

Publicado Decisão em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 12:48

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:57

Recebidos os autos

30/04/2020, 15:03

Decisão interlocutória - indeferimento

30/04/2020, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/04/2020, 10:19

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 02:29

Recebidos os autos

20/03/2020, 15:32

Decisão interlocutória - deferimento

20/03/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/02/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 11:15

Decorrido prazo de CRISTIANO RODRIGUES DA CUNHA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2020, 07:31

Recebidos os autos

10/01/2020, 21:32

Decisão interlocutória - indeferimento

10/01/2020, 21:32

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/11/2019, 08:22

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 09:17

Publicado Decisão em 04/11/2019.

04/11/2019, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 18:15

Recebidos os autos

30/10/2019, 11:05

Decisão interlocutória - deferimento

30/10/2019, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/09/2019, 07:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 15:10

Publicado Despacho em 04/09/2019.

04/09/2019, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 19:13

Recebidos os autos

30/08/2019, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/07/2019, 09:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/07/2019, 07:50

Publicado Certidão em 15/07/2019.

15/07/2019, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 02:23

Juntada de certidão

09/07/2019, 13:41

Juntada de Petição de certidão

09/07/2019, 13:41

Juntada de Petição de certidão

09/07/2019, 13:41

Processo Desarquivado

09/07/2019, 12:30

Arquivado Provisoramente

19/06/2019, 14:56

Juntada de certidão

19/06/2019, 14:56

Publicado Decisão em 19/06/2019.

19/06/2019, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 09:08

Recebidos os autos

11/06/2019, 18:44

Decisão interlocutória - indeferimento

11/06/2019, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/06/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 10:46

Publicado Decisão em 05/06/2019.

05/06/2019, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 23:02

Decisão interlocutória - indeferimento

30/05/2019, 10:19

Recebidos os autos

30/05/2019, 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/04/2019, 19:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 16:39

Juntada de certidão

26/04/2019, 08:14

Publicado Certidão em 26/04/2019.

26/04/2019, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 09:12

Juntada de certidão

23/04/2019, 19:06

Publicado Decisão em 08/04/2019.

08/04/2019, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2019, 02:50

Decisão interlocutória - recebido

02/04/2019, 18:24

Recebidos os autos

02/04/2019, 18:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 08:38

Publicado Certidão em 14/02/2019.

14/02/2019, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 05:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/02/2019, 12:44

Juntada de certidão

11/02/2019, 15:53

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 15:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de CRISTIANO RODRIGUES DA CUNHA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Certidão em 15/03/2024.

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