Execução de Título Extrajudicial 0701892-61.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 03/04/2024

15/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS CANTANHEDE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:56

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701892-61.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: JESSICA SANTOS CANTANHEDE EXECUTADO: MORGANA RIBEIRO DE CARVALHO MARQUES SENTENÇA Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 354 do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. De plano, encontro óbice para processamento e julgamento do presente feito, pois a parte devedora MORGANA RIBEIRO DE CARVALHO MARQUES não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Santa Maria. Além disso, a praça de pagamento constante nas notas promissórias de ID 188439832 é em Brasília/DF. Nesse particular, ressalto que os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis estão autorizados a reconhecer de ofício a incompetência territorial, conforme enunciado 89 do FONAJE, que assim prevê: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Não é dada à parte requerente a escolha do Juízo para tramitação do feito. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 4 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

04/03/2024, 14:43

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

04/03/2024, 13:31

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 15:08

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 13:05

Sentença

•04/03/2024, 14:43