Procedimento Comum Cível 0702920-33.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
PASEP
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
31/01/2020
Valor da Causa
R$ 6.775,30
Órgão julgador
10ª Vara Cível de Brasília
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 10? Vara C?vel de Bras?lia
Partes do Processo
ANTONIO FERREIRA DANTAS
CPF
351.***.***-34
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Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE LUIS WAGNER
OAB/RS 18097
·
CPF
323.***.***-68
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·
Representa: Autor
JORGE DONIZETI SANCHEZ
OAB/SP 73055
·
CPF
016.***.***-65
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·
Representa: Réu
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/DF 25136
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (50)
Partes do Processo
(50)
ANTONIO FERREIRA DANTAS
CPF
351.***.***-34
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Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
18/07/2024, 12:16
Juntada de certidão
17/07/2024, 23:42
BANCO DO BRASIL
Terceiro
AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BB
Terceiro
PESSOA JURIDICA
Terceiro
AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A,
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4
Terceiro
AGENCIA N16063
Terceiro
CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB
Terceiro
CENTRO CULTURAL
Terceiro
CCF BANCO DO BRASIL
Terceiro
AGENCIA 3600-5
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6
Terceiro
AGENCIA 3477
Terceiro
AGENCIA 2881-9
Terceiro
GUSTAVO ARRUDA
Terceiro
ROMULO PEREIRA FRAZAO
Terceiro
AGENCIA 8428-X
Terceiro
AGENCIA 7142-0
Terceiro
AGENCIA 7142
Terceiro
7142
Terceiro
3601-3
Terceiro
BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3
Terceiro
AGENCIA 16063
Terceiro
AGENCIA 3601-3
Terceiro
AGENCIA 1423
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X
Terceiro
1235-1
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00
Terceiro
AGENCIA 2901
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)
Terceiro
BANCO DO BRASIL S. A.
Terceiro
CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL
Terceiro
AGENCIA 2895-9
Terceiro
3475-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL
Terceiro
BANCO BRASIL
Terceiro
BANCO DO BRASIL
ALCUNHA
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
ROBERTO DO VALE BARROS
CPF
214.***.***-53
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OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
10/07/2024, 15:12
Recebidos os autos
10/07/2024, 15:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024, 10:23
Juntada de certidão
09/07/2024, 10:23
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024, 04:07
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 10:17
Transitado em Julgado em 25/06/2024
27/06/2024, 10:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024, 04:00
Juntada de Petição de petição
05/06/2024, 17:28
Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024, 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024, 02:26
Recebidos os autos
27/05/2024, 17:24
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 17:24
Ver todas as movimentações (141)
Todas as movimentações
(141)
Arquivado Definitivamente
18/07/2024, 12:16
Juntada de certidão
17/07/2024, 23:42
Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
10/07/2024, 15:12
Recebidos os autos
10/07/2024, 15:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024, 10:23
Juntada de certidão
09/07/2024, 10:23
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024, 04:07
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 10:17
Transitado em Julgado em 25/06/2024
27/06/2024, 10:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024, 04:00
Juntada de Petição de petição
05/06/2024, 17:28
Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024, 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024, 02:26
Recebidos os autos
27/05/2024, 17:24
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 17:24
Julgado improcedente o pedido
27/05/2024, 17:24
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/04/2024, 17:06
Juntada de certidão
15/04/2024, 17:00
Juntada de alvará de levantamento
15/04/2024, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024, 14:23
Recebidos os autos
12/04/2024, 14:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2024, 08:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024, 03:45
Juntada de Petição de petição
20/03/2024, 08:27
Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.
15/03/2024, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024, 03:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702920-33.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO FERREIRA DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 12/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)
14/03/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/03/2024, 19:38
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
12/03/2024, 19:37
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/08/2023, 18:41
Recebidos os autos
14/08/2023, 18:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2023, 17:09
Processo Desarquivado
14/08/2023, 17:09
Arquivado Provisoramente
20/07/2023, 18:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023, 18:13
Processo Desarquivado
20/07/2023, 18:12
Arquivado Provisoramente
17/04/2023, 18:37
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023, 08:03
Recebidos os autos
17/04/2023, 08:03
Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/04/2023, 11:21
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 17:42
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/11/2020, 12:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020, 02:40
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DANTAS em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020, 02:40
Publicado Certidão em 13/10/2020.
13/10/2020, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020, 02:33
Juntada de certidão
07/10/2020, 16:36
Expedição de Ofício.
06/10/2020, 16:10
Juntada de Petição de petição
05/10/2020, 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020, 02:36
Publicado Decisão em 30/09/2020.
30/09/2020, 02:36
Recebidos os autos
28/09/2020, 16:48
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016 0001
28/09/2020, 16:48
Expedição de Outros documentos.
28/09/2020, 16:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
28/09/2020, 08:02
Juntada de Petição de petição
26/09/2020, 15:03
Publicado Decisão em 22/09/2020.
22/09/2020, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020, 13:14
Recebidos os autos
17/09/2020, 17:18
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 17:18
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
17/09/2020, 17:18
Juntada de Petição de petição
17/09/2020, 15:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
16/09/2020, 10:01
Juntada de Petição de petição
15/09/2020, 13:52
Publicado Decisão em 28/08/2020.
28/08/2020, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020, 02:31
Recebidos os autos
26/08/2020, 13:53
Expedição de Outros documentos.
26/08/2020, 13:53
Decisão interlocutória - recebido
26/08/2020, 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/08/2020, 21:31
Juntada de Petição de laudo
25/08/2020, 08:24
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020, 03:42
Publicado Decisão em 20/07/2020.
20/07/2020, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020, 09:55
Recebidos os autos
15/07/2020, 17:24
Decisão interlocutória - recebido
15/07/2020, 17:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
14/07/2020, 15:42
Juntada de Petição de petição
14/07/2020, 14:18
Juntada de Petição de petição
10/07/2020, 15:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020, 02:47
Recebidos os autos
08/07/2020, 22:32
Expedição de Outros documentos.
08/07/2020, 22:32
Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/07/2020, 22:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
08/07/2020, 18:02
Juntada de Petição de petição
07/07/2020, 15:10
Publicado Certidão em 03/07/2020.
03/07/2020, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020, 02:33
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020, 02:37
Expedição de Certidão.
01/07/2020, 12:17
Expedição de Outros documentos.
01/07/2020, 12:17
Juntada de Petição de petição
30/06/2020, 09:20
Juntada de certidão
25/06/2020, 19:49
Expedição de Certidão.
24/06/2020, 14:15
Juntada de Petição de petição
23/06/2020, 11:35
Juntada de Petição de petição
19/06/2020, 16:46
Publicado Decisão em 09/06/2020.
09/06/2020, 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020, 02:27
Expedição de Outros documentos.
05/06/2020, 06:01
Recebidos os autos
05/06/2020, 06:01
Decisão interlocutória - recebido
05/06/2020, 06:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
03/06/2020, 20:46
Recebidos os autos
03/06/2020, 20:45
Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2020, 15:00
Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2020, 13:15
Publicado Decisão em 12/05/2020.
12/05/2020, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020, 02:21
Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
08/05/2020, 14:28
Recebidos os autos
08/05/2020, 08:05
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 08:05
Decisão interlocutória - recebido
08/05/2020, 08:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
05/05/2020, 12:51
Juntada de Petição de petição
05/05/2020, 11:37
Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020, 02:59
Juntada de Petição de petição
24/04/2020, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2020, 18:41
Recebidos os autos
14/04/2020, 17:50
Expedição de Outros documentos.
14/04/2020, 17:50
Decisão interlocutória - recebido
14/04/2020, 17:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/04/2020, 15:02
Juntada de Petição de petição
14/04/2020, 11:33
Juntada de Petição de petição
14/04/2020, 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020, 02:45
Recebidos os autos
23/03/2020, 17:00
Expedição de Outros documentos.
23/03/2020, 17:00
Decisão interlocutória - recebido
23/03/2020, 16:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2020, 14:28
Juntada de Petição de réplica
18/03/2020, 15:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020, 02:43
Publicado Certidão em 21/02/2020.
21/02/2020, 02:43
Juntada de Petição de petição
19/02/2020, 13:46
Expedição de Certidão.
19/02/2020, 12:50
Juntada de Petição de contestação
19/02/2020, 08:57
Publicado Decisão em 05/02/2020.
05/02/2020, 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020, 08:39
Recebidos os autos
31/01/2020, 17:08
Expedição de Outros documentos.
31/01/2020, 17:08
Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2020, 17:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/01/2020, 13:59
Distribuído por sorteio
31/01/2020, 13:03
Documentos
Sentença
•
27/05/2024, 17:24
Sentença
•
27/05/2024, 17:24
Despacho
•
12/04/2024, 14:23
Decisão
•
14/08/2023, 18:41
Despacho
•
17/04/2023, 08:03
Decisão
•
28/09/2020, 16:48
Decisão
•
28/09/2020, 16:48
Decisão
•
17/09/2020, 17:18
Decisão
•
17/09/2020, 17:18
Decisão
•
26/08/2020, 13:53
Decisão
•
26/08/2020, 13:53
Decisão
•
15/07/2020, 17:24
Decisão
•
15/07/2020, 17:24
Decisão
•
08/07/2020, 22:32
Decisão
•
08/07/2020, 22:32
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Sentença
•
27/05/2024, 17:24
Sentença
•
27/05/2024, 17:24
Despacho
•
12/04/2024, 14:23
Decisão
•
14/08/2023, 18:41
Despacho
•
17/04/2023, 08:03
Decisão
•
28/09/2020, 16:48
Decisão
•
28/09/2020, 16:48
Decisão
•
17/09/2020, 17:18
Decisão
•
17/09/2020, 17:18
Decisão
•
26/08/2020, 13:53
Decisão
•
26/08/2020, 13:53
Decisão
•
15/07/2020, 17:24
Decisão
•
15/07/2020, 17:24
Decisão
•
08/07/2020, 22:32
Decisão
•
08/07/2020, 22:32
Decisão
•
05/06/2020, 06:01
Decisão
•
05/06/2020, 06:01
Decisão
•
08/05/2020, 08:05
Decisão
•
08/05/2020, 08:05
Decisão
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14/04/2020, 17:50
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23/03/2020, 17:00
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19/02/2020, 08:57
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31/01/2020, 17:08
Documento de Comprovação
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31/01/2020, 13:03