Execução de Título Extrajudicial 0705594-24.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705594-24.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705594-24.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: HALISSON CARLOS DA SILVA EXECUTADO: GABRIEL BATISTA BARROSO DIAS Nome: GABRIEL BATISTA BARROSO DIAS Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de tentativa de citação via Whatsapp. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 2.014,56, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa SISBAJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 19 de março de 2024 10:59:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 189721513 Petição Inicial Petição Inicial 24031218120550700000173571402 189721516 02.PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24031218120616100000173571405 189721518 02.1.TERMO-DE-CONFISSO-DE-DIVIDA-ACORDO-APARTAMENTO-107--JC Outros Documentos 24031218120654300000173571407 189721526 05.custas judiciais apto 107 Outros Documentos 24031218120693000000173571414 189721527 06.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL_JC SOLUÇÕES - GABRIEL BATISTA Outros Documentos 24031218120788700000173571415 189721528 07. REGISTRO DE CONVERSA VIA WHATTSAPP Outros Documentos 24031218120871700000173571416 189721529 03.CONTRATO DE ALUGUEL - APARTAMENTO 107_compressed Outros Documentos 24031218120916700000173571417 189723789 Petição Petição 24031218155568000000173574210 189823632 Decisão Decisão 24031315191448100000173662259 189823632 Decisão Decisão 24031315191448100000173662259 189852436 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24031316320373300000173687078 189950357 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24031412143423500000173774839 189950358 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Outros Documentos 24031412143468000000173774840 190077707 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031503000880100000173886897 190093741 Decisão Decisão 24031512331929500000173901474 190132192 Certidão Certidão 24031517160774400000173936210

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705594-24.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: HALISSON CARLOS DA SILVA EXECUTADO: GABRIEL BATISTA BARROSO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar nova petição inicial, adequada ao rito da ação de execução, nos moldes do art. 771 e seguintes do CPC, na qual constem os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319, III, c/c art. 784, ambos do CPC, bem como a qualificação completa das partes, nos termos do art. 319, II do CPC, devendo constar, inclusive, os endereços eletrônicos; I - esclarecer o motivo da inclusão no polo ativo de HALISSON CARLOS DA SILVA, considerando que o contrato de ID 189721518 tem como credor JC SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS; III - esclarecer o ajuizamento da ação neste Juízo, uma vez que o imóvel está situado em Águas Claras/DF, assim como o foro eleito também é o da mencionada Região Administrativa, além de a parte exequente estar situada em Vicente Pires; IV - esclarecer o endereçamento da petição inicial ao Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de HALISSON CARLOS DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Todas as movimentações(72)