Arrolamento Comum 0709149-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0709149-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709149-67.2024.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) IVONEL KREBS MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 006.128.470-04, IVA MARIA KREBS MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 343.432.881-53, IVANN KREBS MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 009.738.159-49, CARLOS AUGUSTO ANTUNES MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 613.652.899-15, RODRIGO JOSE ANTUNES MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 486.836.559-20, IVANONN ANTUNES MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 507.079.069-20, PATRICIA ANTUNES MONTENEGRO MORITZ - CPF/CNPJ: 016.693.609-03, MARIA EUCY NEVES MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 692.399.751-87, MARCIA MONTENEGRO OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 296.482.031-72, MAGDA MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 317.376.171-53, RUY MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 417.998.951-49, MARILIA MONTENEGRO SILVA - CPF/CNPJ: 705.819.751-20 e GIL MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 665.471.211-00, CLOTILDE ANNA GRATHWOHL KREBS MONTENEGRO - CPF/CNPJ:, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada a emenda à inicial (ID 192858272), entendo que os requerentes cumpriram apenas em parte com o estabelecido na decisão de emenda (ID 189650423). Do exposto, proceda-se a nova emenda à inicial, a qual deverá vir acompanhada da seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Do herdeiro Ivonel Krebs Montenegro: a.1) certidão de casamento em emissão recente, porquanto a trazida é de emissão antiga; b) Do herdeiro pós-morto Ivo Krebs Montenegro: b.1) certidão de casamento e certidão de óbito, ambas em emissão recente, porquanto as trazidas aos autos são de emissão antiga; b.2) esclarecer se houve inventário de partilha de seus bens, pois trata-se de herdeiro pós-morto, o qual deverá ser representado pelo seu inventariante; c) Do herdeiro pós-morto Ivanonn Krebs Montenegro: c.1) certidão de óbito em emissão recente c.2) esclarecer se houve inventário de partilha de seus bens, pois trata-se de herdeiro pós-morto, o qual deverá ser representado pelo seu inventariante; d) De Carlos Augusto Antunes Montenegro, filho do herdeiro pós-morto Ivanonn Krebs Montenegro: d.1) novo instrumento de procuração conferido ao seu patrono, haja vista que a juntada no ID 192859328, p. 1, é ilegível. Na mesma oportunidade, os requerentes deverão dizer quem se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Desde já, advirto as partes que, quanto aos herdeiros pós-mortos Ivanonn e Ivo, estes deverão ser representados pelos seus respectivos inventariantes, nomeados judicial ou extrajudicialmente. Isso porque o espólio, apesar de ente despersonificado, é aquele que detém a capacidade para ser parte nos autos. Como é sabido, o espólio é representado judicialmente pelo inventariante devidamente nomeado (art. 75, inciso VII, do CPC). Tratando-se de herdeiro pré-morto, o art. 1.851 do Código Civil autoriza o direito de representação dos herdeiros, ou seja, tal hipótese autoriza que estes figurem em juízo, representando seus interesses através do direito de representação. Tal prerrogativa, no entanto, não foi estendida à figura de herdeiros pós-mortos, situação do caso em apreço. Assim, para garantir a regularização da representação processual de herdeiro pós-morto, faz-se necessária a apresentação do documento de nomeação de seu inventariante, seja este confeccionado no inventário judicial ou extrajudicial. Ressalta-se que, havendo comprovação da existência descendentes do herdeiro pós-morto, os seus respectivos quinhões serão assegurados para posterior partilha. Registro a existência de Cumprimento de sentença, em que a autora da herança figura como ré, perante a 1ª Vara Cível de Brasília. 0720652-32.2017.8.07.0001. Ao Cartório, para que proceda ao cadastramento dos patronos de Rodrigo José Antunes Montenegro, Patrícia Montenegro e Ivanonn Antunes Montenegro conforme as procurações acostadas nos ID’s 192859318, 192859319. Ao Cartório, para que proceda aos trâmites necessários ao cadastramento do CPF da autora da herança, conforme documento anexo. Intime-se e cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) }

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709149-67.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: INVENTÁRIO (39) IVONEL KREBS MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 006.128.470-04, IVA MARIA KREBS MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 343.432.881-53, IVANN KREBS MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 009.738.159-49, CARLOS AUGUSTO ANTUNES MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 613.652.899-15, RODRIGO JOSE ANTUNES MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 486.836.559-20, IVANONN ANTUNES MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 507.079.069-20, PATRICIA ANTUNES MONTENEGRO MORITZ - CPF/CNPJ: 016.693.609-03, MARIA EUCY NEVES MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 692.399.751-87, MARCIA MONTENEGRO OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 296.482.031-72, MAGDA MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 317.376.171-53, RUY MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 417.998.951-49, MARILIA MONTENEGRO SILVA - CPF/CNPJ: 705.819.751-20 e GIL MONTENEGRO - CPF/CNPJ: 665.471.211-00, CLOTILDE ANNA GRATHWOHL KREBS MONTENEGRO - CPF/CNPJ:, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o certificado no ID 189652716, na hipótese vertente, tenho que a falta de organização dos documentos na forma estabelecida pelo art. 14, do Provimento 12, do TJDFT, não cria embaraço ao processamento. Trata-se de ação de inventário de CLOTILDE ANNA GRATHWOHL KREBS MONTENEGRO, falecida na data de 02/01/1974, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo (certidão de óbito de ID 189588473). Determino à parte autora a juntada: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão de óbito de emissão recente; (a.2) cópias de seu RG e CPF; (a.3) a retificação da qualificação da inventariada, fazendo constar o seu CPF; (a.4) certidão de nascimento ou de casamento (com a averbação do óbito e outras, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso, de emissão recente; (a.5) certidão de (in)existência testamento junto ao CENSEC (www.censec.org.br). (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, de emissão recente; (b.2) cópias do RG e do CPF; (b.3) certidão de óbito de filho (pré-morto) da pessoa inventariada, caso exista, de emissão recente. Os requerentes deverão comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Existindo herdeiros pós-mortos em relação à autora da herança, advirto que seus espólios deverão ser representados pelos seus inventariantes. Isso porque, ante a ausência de previsão legal quanto aos herdeiros pós-mortos, incabível o direito de representação nos autos de inventário. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial. Publique-se e intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

14/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de IVONEL KREBS MONTENEGRO - CPF: 006.128.470-04 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de IVONEL KREBS MONTENEGRO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)