Procedimento Comum Cível 0722499-30.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 47.091,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 16/05/2024

23/05/2024, 10:55

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722499-30.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE JOSEMAR FRANCA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por JOSE JOSEMAR FRANCA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, após o julgamento do Tema Repetitivo 1150, requereu a desistência da ação. Conforme o § 3º do artigo 1.040 do CPC a desistência independe do consentimento da parte ré, motivo pelo qual não há óbice à homologação do pedido. ANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC e no artigo 1.040, §1º, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:45

Extinto o processo por desistência

16/05/2024, 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/04/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:08

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 21:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:04

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 16/05/2024

23/05/2024, 10:55

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722499-30.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE JOSEMAR FRANCA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por JOSE JOSEMAR FRANCA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, após o julgamento do Tema Repetitivo 1150, requereu a desistência da ação. Conforme o § 3º do artigo 1.040 do CPC a desistência independe do consentimento da parte ré, motivo pelo qual não há óbice à homologação do pedido. ANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC e no artigo 1.040, §1º, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:45

Extinto o processo por desistência

16/05/2024, 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/04/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:08

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 21:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:04

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722499-30.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE JOSEMAR FRANCA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 13/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

13/03/2024, 13:58

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:59

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:59

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 17:06

Processo Desarquivado

20/07/2023, 17:05

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:55

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 12:53

Recebidos os autos

25/08/2021, 07:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)

25/08/2021, 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

24/08/2021, 20:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Juntada de Petição de réplica

19/08/2021, 10:38

Publicado Certidão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 09:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:50

Juntada de Petição de contestação

26/07/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 00:35

Recebidos os autos

02/07/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:52

Outras decisões

02/07/2021, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

30/06/2021, 21:58

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 11:54

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 14:45

Sentença

•16/05/2024, 14:45

Despacho

•11/04/2024, 14:08

Decisão

•11/08/2023, 13:19

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•25/08/2021, 07:06

Decisão

•02/07/2021, 08:52

Decisão

•02/07/2021, 08:52