Procedimento Comum Cível 0724155-22.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724155-22.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724155-22.2021.8.07.0001. AUTOR: PEDRO MARINHO SOBRINHO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 13/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

14/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de PEDRO MARINHO SOBRINHO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de PEDRO MARINHO SOBRINHO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)