Procedimento Comum Cível 0727715-35.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 90.319,73

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TRIANI em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:02

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a prioridade na tramitação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:14

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 14:23

Recebidos os autos

09/04/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:51

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TRIANI em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:02

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a prioridade na tramitação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:14

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 14:23

Recebidos os autos

09/04/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 03:00

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.

15/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727715-35.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIZ ALBERTO TRIANI REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 13/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

13/03/2024, 14:49

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:37

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:37

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 19:07

Processo Desarquivado

19/07/2023, 19:06

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 13:44

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:04

Recebidos os autos

26/09/2022, 13:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 19

26/09/2022, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

19/09/2022, 13:14

Juntada de Petição de réplica

19/09/2022, 12:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de especificação de provas

12/09/2022, 12:31

Publicado Certidão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:43

Juntada de Petição de contestação

24/08/2022, 08:21

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:19

Recebidos os autos

26/07/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 22:00

Decisão interlocutória - recebido

26/07/2022, 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

26/07/2022, 12:38

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 11:28

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 13:14

Sentença

•10/05/2024, 13:14

Despacho

•09/04/2024, 10:32

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:56

Decisão

•26/09/2022, 13:04

Decisão

•26/09/2022, 13:04

Outros Documentos

•24/08/2022, 08:21

Outros Documentos

•24/08/2022, 08:21

Outros Documentos

•24/08/2022, 08:21

Outros Documentos

•24/08/2022, 08:21

Outros Documentos

•24/08/2022, 08:21

Decisão

•26/07/2022, 22:00

Decisão

•26/07/2022, 22:00