Procedimento Comum Cível 0743992-29.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 39.070,01

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 10? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 13:23

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA CORREA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:31

Publicado Certidão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:10

Juntada de certidão

28/05/2024, 20:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

27/05/2024, 18:07

Recebidos os autos

27/05/2024, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/05/2024, 13:41

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:17

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA CORREA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:03

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 13:23

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA CORREA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:31

Publicado Certidão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:10

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 12:35

Sentença

•17/04/2024, 12:35

28/05/2024, 20:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

27/05/2024, 18:07

Recebidos os autos

27/05/2024, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/05/2024, 13:41

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:17

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA CORREA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:03

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:35

Julgado improcedente o pedido

17/04/2024, 12:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2024, 15:40

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:58

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.

15/03/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743992-29.2022.8.07.0001. AUTOR: JORGE VIEIRA CORREA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 13/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

13/03/2024, 14:53

Processo Desarquivado

14/08/2023, 16:41

Arquivado Provisoramente

14/08/2023, 16:41

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/08/2023, 15:33

Processo Desarquivado

14/08/2023, 15:32

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 17:58

Processo Desarquivado

20/07/2023, 17:57

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 18:51

Processo Desarquivado

19/07/2023, 18:51

Arquivado Provisoramente

12/04/2023, 14:30

Recebidos os autos

11/04/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/04/2023, 15:27

Recebidos os autos

24/11/2022, 09:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020

24/11/2022, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

22/11/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 20:12

Despacho

•20/03/2024, 15:15

Outros Documentos

•15/03/2024, 09:58

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•11/04/2023, 16:36

Decisão

•24/11/2022, 09:52

Despacho

•21/11/2022, 20:12

Despacho

•21/11/2022, 20:12

Despacho

•21/11/2022, 20:12

Decisão

•21/11/2022, 20:12