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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SIMONE PINHEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Julgado improcedente o pedido

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(136)