Procedimento Comum Cível 0700150-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2020

Valor da Causa

R$ 88.332,39

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 10? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

ENIO OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA

OAB/DF 8579·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

ENIO OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ROBERTO DO VALE BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:12

Juntada de certidão

17/07/2024, 23:43

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/07/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/07/2024, 10:24

Juntada de certidão

09/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 25/06/2024

27/06/2024, 10:13

Decorrido prazo de ENIO OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:59

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:26

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:24

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:12

Juntada de certidão

17/07/2024, 23:43

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/07/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 17:24

Sentença

•27/05/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/07/2024, 10:24

Juntada de certidão

09/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 25/06/2024

27/06/2024, 10:13

Decorrido prazo de ENIO OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:59

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:26

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:24

Julgado improcedente o pedido

27/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/04/2024, 17:07

Juntada de certidão

15/04/2024, 17:00

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2024, 17:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/04/2024, 08:38

Decorrido prazo de ENIO OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:45

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700150-67.2020.8.07.0001. AUTOR: ENIO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 12/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

12/03/2024, 19:39

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/08/2023, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/08/2023, 17:13

Processo Desarquivado

14/08/2023, 17:12

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 18:18

Processo Desarquivado

20/07/2023, 18:18

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 18:27

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/04/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/03/2021, 18:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Decorrido prazo de ENIO OLIVEIRA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:33

Publicado Certidão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:33

Juntada de certidão

06/10/2020, 13:20

Decorrido prazo de ENIO OLIVEIRA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:27

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 16:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Recebidos os autos

28/09/2020, 16:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016 0001

28/09/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

28/09/2020, 08:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 16:00

Publicado Decisão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:37

Recebidos os autos

08/09/2020, 18:31

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

08/09/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 16:35

Juntada de Petição de laudo

04/09/2020, 15:47

Publicado Certidão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:42

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2020, 13:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:55

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 22:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 22:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 18:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 22:53

Juntada de certidão

08/07/2020, 21:06

Decorrido prazo de ENIO OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:37

Publicado Certidão em 30/06/2020.

30/06/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 02:29

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 14:57

Publicado Decisão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:32

Juntada de Petição de impugnação

08/06/2020, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:27

Recebidos os autos

05/06/2020, 05:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 05:55

Decisão interlocutória - recebido

05/06/2020, 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

03/06/2020, 20:50

Recebidos os autos

03/06/2020, 20:50

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

03/06/2020, 15:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/05/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição

05/04/2020, 16:57

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

18/03/2020, 17:04

Recebidos os autos

18/03/2020, 13:17

Decisão interlocutória - recebido

18/03/2020, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

17/03/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 12:51

Publicado Decisão em 02/03/2020.

02/03/2020, 03:20

Juntada de Petição de especificação de provas

29/02/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 05:31

Recebidos os autos

24/02/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2020, 11:58

Decisão interlocutória - deferimento

21/02/2020, 19:18

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2020, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

21/02/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:43

Publicado Certidão em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:43

Juntada de Petição de réplica

20/02/2020, 23:21

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 12:54

Juntada de Petição de contestação

19/02/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 10:27

Publicado Decisão em 05/02/2020.

05/02/2020, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 08:39

Recebidos os autos

31/01/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 17:08

Decisão interlocutória - recebido

31/01/2020, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

31/01/2020, 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/01/2020, 20:18

Publicado Decisão em 28/01/2020.

28/01/2020, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 07:11

Recebidos os autos

23/01/2020, 17:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

23/01/2020, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

23/01/2020, 15:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 22:20

Publicado Decisão em 22/01/2020.

22/01/2020, 22:20

Recebidos os autos

13/01/2020, 17:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/01/2020, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

06/01/2020, 18:58

Distribuído por sorteio

06/01/2020, 17:45

Despacho

•12/04/2024, 14:23

Decisão

•14/08/2023, 18:41

Despacho

•17/04/2023, 08:01

Decisão

•28/09/2020, 16:48

Decisão

•28/09/2020, 16:48

Decisão

•08/09/2020, 18:31

Decisão

•08/09/2020, 18:31

Decisão

•05/06/2020, 05:55

Decisão

•05/06/2020, 05:55

Decisão

•18/03/2020, 13:17

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 08:10

Todos os documentos(21)

Sentença

•27/05/2024, 17:24

Sentença

•27/05/2024, 17:24

Despacho

•12/04/2024, 14:23

Decisão

•14/08/2023, 18:41

Despacho

•17/04/2023, 08:01

Decisão

•28/09/2020, 16:48

Decisão

•28/09/2020, 16:48

Decisão

•08/09/2020, 18:31

Decisão

•08/09/2020, 18:31

Decisão

•05/06/2020, 05:55

Decisão

•05/06/2020, 05:55

Decisão

•18/03/2020, 13:17

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 08:10

Decisão

•24/02/2020, 11:58

Decisão

•24/02/2020, 11:58

Decisão

•31/01/2020, 17:08

Decisão

•23/01/2020, 17:02

Decisão

•13/01/2020, 17:02