Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721279-52.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2021

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de AUGUSTA DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:34

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721279-52.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AUGUSTA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Verifico que já foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer conforme a condenação judicial, bem como não há valores a serem pagos ao exequente. Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, ou seja, nova causa de pedir, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

16/11/2023, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:22

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:32

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de AUGUSTA DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:34

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721279-52.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AUGUSTA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Verifico que já foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer conforme a condenação judicial, bem como não há valores a serem pagos ao exequente. Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, ou seja, nova causa de pedir, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

16/11/2023, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:22

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721279-52.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AUGUSTA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

22/09/2023, 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

22/09/2023, 14:42

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/09/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 13:14

Recebidos os autos

22/09/2023, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:55

Publicado Certidão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721279-52.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AUGUSTA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:27

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721279-52.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AUGUSTA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer da contadoria judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/08/2023, 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

24/08/2023, 17:12

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/08/2023, 16:47

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:55

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721279-52.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AUGUSTA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto ao exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:07

Recebidos os autos

28/06/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/06/2023, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:15

Decorrido prazo de AUGUSTA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:06

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2023, 18:43

Outras decisões

05/05/2023, 18:06

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/05/2023, 16:11

Transitado em Julgado em 29/04/2023

02/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:24

Decorrido prazo de AUGUSTA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:19

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:26

Recebidos os autos

02/03/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:54

Homologada a Transação

02/03/2023, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 16:26

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 03:02

Recebidos os autos

12/02/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2023, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:40

Juntada de Petição de alegações finais

07/11/2022, 12:29

Publicado Certidão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de AUGUSTA DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:16

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Recebidos os autos

26/08/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:41

Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2022, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

15/08/2022, 14:48

Juntada de certidão

15/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de laudo

14/08/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:16

Recebidos os autos

27/07/2022, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:14

Recebidos os autos

16/05/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

15/05/2022, 19:45

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de contestação

08/03/2022, 15:26

Decorrido prazo de AUGUSTA DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:37

Juntada de intimação

31/01/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:01

Decisão interlocutória - recebido

28/01/2022, 14:29

Recebidos os autos

28/01/2022, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

27/01/2022, 20:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/01/2022, 16:14

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:22

Recebidos os autos

06/12/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 16:18

Juntada de certidão

03/12/2021, 09:05

Distribuído por sorteio

27/11/2021, 09:24

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 14:05

Sentença

•20/11/2023, 14:05

Despacho

•25/09/2023, 17:41

Despacho

•25/09/2023, 17:41

Despacho

•22/09/2023, 13:14

Despacho

•28/08/2023, 14:30

Despacho

•28/08/2023, 14:30

Despacho

•24/08/2023, 16:39

Despacho

•03/08/2023, 19:02

Despacho

•03/08/2023, 19:01

Despacho

•28/06/2023, 11:51

Despacho

•28/06/2023, 11:51

Decisão

•05/05/2023, 18:06

Sentença

•02/03/2023, 13:54

Sentença

•02/03/2023, 13:54

Todos os documentos(22)

Sentença

•20/11/2023, 14:05

Sentença

•20/11/2023, 14:05

Despacho

•25/09/2023, 17:41

Despacho

•25/09/2023, 17:41

Despacho

•22/09/2023, 13:14

Despacho

•28/08/2023, 14:30

Despacho

•28/08/2023, 14:30

Despacho

•24/08/2023, 16:39

Despacho

•03/08/2023, 19:02

Despacho

•03/08/2023, 19:01

Despacho

•28/06/2023, 11:51

Despacho

•28/06/2023, 11:51

Decisão

•05/05/2023, 18:06

Sentença

•02/03/2023, 13:54

Sentença

•02/03/2023, 13:54

Despacho

•12/02/2023, 19:10

Despacho

•12/02/2023, 19:10

Decisão

•26/08/2022, 13:41

Despacho

•16/05/2022, 11:53

Decisão

•28/01/2022, 14:29

Despacho

•06/12/2021, 16:18

Despacho

•06/12/2021, 16:18