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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DE MESQUITA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Publicado Despacho em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(43)