Procedimento Comum Cível 0726820-68.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726820-68.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DA CRUZ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:19

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726820-68.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Digam as partes quanto ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal. Sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

11/04/2024, 14:11

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEOENERGIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PROCEDER ABUSIVO OU ILEGAL NÃO CONSTATADO NO PROCEDER DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NORMAS REGULAMENTARES DEVIDAMENTE ATENDIDAS. VIOLAÇÃO INEXISTENTE A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concessionária de energia elétrica do Distrito Federal. Ação desenvolvida, segundo a Resolução 1.000 da ANEEL, de 7/12/2021, que estabelece Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e revogou as Resoluções Normativas ANEEL 414/2010, 470/2011 e 901/2020, para apurar irregularidade na medição de consumo em estabelecimento comercial. 2. Incabível a declaração de inexigência do débito quando ausentes vícios no procedimento realizado. Higidez reconhecida ao rito de apuração que concede ao consumidor prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Caso concreto em que detectada irregularidade no medidor, deixou o consumidor/proprietário do imóvel, que acompanhou a inspeção, de solicitar avaliação técnica, conforme previsto nos parágrafos do art. 592, §1º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, tendo somente a empresa concessionária de energia realizado perícia. 3.1. Apurado, em atenção à norma regulamentar, mediante perícia, o período de duração da irregularidade, bem como a quantidade de ciclos/meses e o consumo kWh faturado no período anterior, nada há que indique erro na compensação do faturamento que fez a empresa fornecedora. 3.2. Verifica-se, assim, ter a cobrança realizada pela empresa requerida respeitado os ditames da Resolução 1000/2021 da ANEEL, bem como os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor, porquanto o próprio apelante acompanhou o procedimento e assinou o Termo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:35

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 14:16

Despacho

•11/04/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEOENERGIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PROCEDER ABUSIVO OU ILEGAL NÃO CONSTATADO NO PROCEDER DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NORMAS REGULAMENTARES DEVIDAMENTE ATENDIDAS. VIOLAÇÃO INEXISTENTE A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concessionária de energia elétrica do Distrito Federal. Ação desenvolvida, segundo a Resolução 1.000 da ANEEL, de 7/12/2021, que estabelece Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e revogou as Resoluções Normativas ANEEL 414/2010, 470/2011 e 901/2020, para apurar irregularidade na medição de consumo em estabelecimento comercial. 2. Incabível a declaração de inexigência do débito quando ausentes vícios no procedimento realizado. Higidez reconhecida ao rito de apuração que concede ao consumidor prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Caso concreto em que detectada irregularidade no medidor, deixou o consumidor/proprietário do imóvel, que acompanhou a inspeção, de solicitar avaliação técnica, conforme previsto nos parágrafos do art. 592, §1º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, tendo somente a empresa concessionária de energia realizado perícia. 3.1. Apurado, em atenção à norma regulamentar, mediante perícia, o período de duração da irregularidade, bem como a quantidade de ciclos/meses e o consumo kWh faturado no período anterior, nada há que indique erro na compensação do faturamento que fez a empresa fornecedora. 3.2. Verifica-se, assim, ter a cobrança realizada pela empresa requerida respeitado os ditames da Resolução 1000/2021 da ANEEL, bem como os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor, porquanto o próprio apelante acompanhou o procedimento e assinou o Termo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

14/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DA CRUZ em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(88)