Agravo de Instrumento 0737394-28.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0737394-28.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 14:53

Decorrido prazo de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. PRAZO PARA A DEFESA TEM INÍCIO COM EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo previsto pelo Enunciado 72 da Súmula do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento “e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 3. Segundo o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, que seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. 4. Na ação de busca e apreensão o prazo de defesa somente se iniciará com a efetivação da liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69: 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:43

Conhecido o recurso de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF: 003.447.741-12 (AGRAVANTE) e não-provido

08/03/2024, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 12:17

Recebidos os autos

03/01/2024, 20:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

03/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF: 003.447.741-12 (AGRAVANTE) em 02/10/2023.

03/10/2023, 09:46

Documentos

Acórdão

•11/03/2024, 16:07

Decisão

•06/09/2023, 15:19

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF: 003.447.741-12 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Decorrido prazo de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF: 003.447.741-12 (AGRAVANTE) em 02/10/2023.

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