Monitória 0752818-10.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0752818-10.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:34

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

24/04/2024, 20:43

Recebidos os autos

24/04/2024, 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 18/04/2024

24/04/2024, 02:06

Decorrido prazo de QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:19

Decorrido prazo de SMS LOTERICA DA SORTE LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:02

Decorrido prazo de QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:41

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0752818-10.2023.8.07.0001. AUTOR: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REU: SMS LOTERICA DA SORTE LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, proposta por QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de SMS LOTÉRICA DA SORTE LTDA, partes qualificadas nos autos. Proferida a sentença de ID 189728968, que julgou procedente a pretensão deduzida, as partes, por intermédio da petição de ID 190041165, noticiaram a celebração de acordo extrajudicial. A apresentação de acordo extrajudicial nos autos, após ter sido proferida sentença de mérito, não obsta a homologação, a teor do art. 139, V, do CPC. Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e consignado no instrumento de ID 190041165, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários abrangidos pelo acordo. Custas finais conforme pactuado, observando-se quanto a estas, em caso de eventual omissão no instrumento de autocomposição, o disposto à sentença de ID 189728968, eis que descabida a isenção prevista pelo art. 90, § 3º, do CPC, posto que se cuida de acordo subsequente ao julgamento do feito. Transitada em julgado nesta data, diante da expressa renúncia ao prazo recursal. Cientificadas as partes, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:16

Recebidos os autos

18/03/2024, 16:51

Homologada a Transação

18/03/2024, 16:51

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 16:51

Sentença

•13/03/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0752818-10.2023.8.07.0001. AUTOR: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REU: SMS LOTERICA DA SORTE LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, proposta por QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de SMS LOTÉRICA DA SORTE LTDA, partes qualificadas nos autos. Em suma, expõe a parte autora ter com a ré contrato de locação de veículo automotor, pelo prazo de trinta e seis meses, obrigando-se esta ao pagamento de contraprestação mensal, além de valores a título de participação obrigatória no custeio de sinistros e avarias, e reembolso de valores relativos a multas de trânsito. Descreve, contudo, que o contrato teria restado resolvido anteriormente ao fim do prazo pactuado, tendo a requerida, outrossim, deixado de adimplir obrigações diversas, as quais totalizariam o importe de R$ 34.260,29 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), já computada a multa por rescisão contratual. Diante de tal quadro, requereu a citação para pagamento do referido importe, sob pena de prosseguimento do feito em execução coercitiva. Instruiu a inicial com os documentos de ID 182762761 a ID 182762782. Citada (ID 186692544), a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal para apresentar resposta, conforme certificado em ID 189500712. Relatados, decido. Verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, II, do CPC, ante os inafastáveis efeitos da revelia em que incorreu a parte ré e que ora se decreta. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação ex officio, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, razão pela qual avanço ao exame de mérito da pretensão deduzida. Tratando a matéria de direito patrimonial, disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da pretensão. Com efeito, resta demonstrado que se constituiu, em favor da parte autora, crédito estampado em contrato de locação de bem móvel (veículo), que se acha consignado nos documentos de ID 182762765 e ID 182762766. Por sua vez, a execução do negócio, com a disponibilização e fruição do bem pela locatária, se acha suficientemente demonstrada, notadamente com a descrição das obrigações consignadas nas faturas de ID 182762767 a ID 182762780, consubstanciando, ademais, aspecto incontroverso, dada a revelia em que incorreu a parte ré. Tais documentos, desprovidos de força executiva, aparelharam o pleito deduzido em sede injuntiva. No que tange à extensão da obrigação, tenho que os cálculos apresentados pela parte credora (ID 182762764) estão a demandar delimitação. Isso porque, conforme se verifica, o referido demonstrativo contempla a incidência da multa moratória, à razão de 2% (dois por cento), prevista na cláusula 1.4 do contrato (ID 182762766 – pág. 2), sobre a multa, de natureza compensatória, estabelecida pela cláusula 11 do ajuste (ID 182762766 – pág. 8), devida em razão da rescisão imotivada. Tal medida, a toda evidência, representa a dúplice imposição de sanção com sustentáculo em um mesmo fato gerador (bis in idem), não comportando consolidação em título executivo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 62, II, ALÍNEA "D" DA LEI 8.245/91. MULTA RESCISÓRIA. MESMO FATO GERADOR DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos, se o locatário pretender efetuar o depósito em juízo, em purgação da mora. Inteligência do art. 62, II, alínea "d" da Lei 8.245/91. Nas demais hipóteses, os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados à luz da lei processual. 2. É impossível a cumulação da multa compensatória com a cláusula penal moratória quando possuem o mesmo fato gerador. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1250945, 07029357020188070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no importe de R$ 33.709,49 (trinta e três mil, setecentos e nove reais e quarenta e nove centavos), a ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 12/07/2023, dia subsequente à elaboração da planilha de ID 182762764, que já contempla a multa moratória, evitando a dúplice incidência dos encargos de mora. Diante da sucumbência preponderante, arcará a parte devedora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do título constituído), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SMS LOTERICA DA SORTE LTDA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

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