Execução de Título Extrajudicial 0707480-70.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707480-70.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707480-70.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: 49.693.709 ROBERLI REIS LIMA EXECUTADO: IZABELLA RODRIGUES DE AGUIAR, DIEGO WELDER MARTINS PIMENTA DECISÃO Considerando o disposto na Portaria GC n° 34/2021, que autoriza aos Oficiais de Justiça a utilizarem de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, inclusive de citação, executada: IZABELLA RODRIGUES DE AGUIAR (61) 99410-8515; 2º executado: DIEGO WELDER MARTINS PIMENTA (61) 99189-5430 e (61) 99242-4514. Alerte-se, ainda, ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência que, deverá solicitar cópia do documento de identificação da parte destinatária da ordem, comparando-a com a foto do perfil do aplicativo, se houver, anexando junto com a certidão, comprovantes do aludido contato realizado, inclusive se infrutífero, nos termos do art. 4° da Portaria mencionada e do julgado do STJ transcrito alhures. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 195354458, de tentativa de citação das partes executadas, via aplicativo de mensagens/chamadas, nos telefones por ela informados. A esse respeito, cabe colacionar jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). [...] 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (realce aplicado). Expeçam-se, pois, Mandados de Citação e Intimação das partes devedoras para o novo endereço físico (QNP 12, CONJUNTO D, CASA 50, LOJA 01, CEILÂNDIA SUL/DF), devendo constar, em destaque, os meios de contato indicados pela parte credora, quais sejam: 1ª

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707480-70.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: 49.693.709 ROBERLI REIS LIMA EXECUTADO: IZABELLA RODRIGUES DE AGUIAR, DIEGO WELDER MARTINS PIMENTA DECISÃO Acolho a Emenda de ID 190276641. Retifique-se o valor da causa para constar R$10.779,52 (dez mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Após, citem-se as partes executadas, por carta, para pagarem a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, poderão as partes devedoras opor Embargos à Execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, consoante delineado nos art. 914 e ss. do CPC/2015. Se frutífera a citação, mas não havendo pagamento e decorrido o prazo para oposição de Embargos, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros das partes executadas pelo sistema SISBAJUD, bem como à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo as partes executadas figurarem como depositárias dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intimem-se as partes credoras para indicar bens das partes devedoras passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707480-70.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: 49.693.709 ROBERLI REIS LIMA EXECUTADO: IZABELLA RODRIGUES DE AGUIAR, DIEGO WELDER MARTINS PIMENTA DECISÃO Na execução de título extrajudicial, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível, conforme dispõe o art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Para que seja certa a obrigação, os elementos subjetivos e objetivos devem estar definidos de forma clara no título executivo e documentos que o acompanham; para que seja líquida é preciso ser possível quantificar objetivamente o valor devido a partir dos elementos contidos no título executivo e documentos que o acompanham; e para que seja exigível é preciso que a obrigação esteja vencida. Verifica-se, no caso vertente, que a parte credora busca, em conformidade com o art. 784 do CPC/2015, a execução de documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, consistente no contrato de compra e venda de ponto comercial (ID 189587650), o qual, demanda, entretanto, sejam feitas as considerações a seguir. Extrai-se da narrativa da exequente deduzida na inicial, que houve inadimplemento de algumas parcelas avençadas entre as partes, estando em aberto o numerário de R$11.595,52 (onze mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), equivalente às prestações em aberto acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês (cláusula 3.2). Por outro lado, tem-se que o credor vindica a inclusão do pagamento de 02 (duas) multas insculpidas nas cláusulas 3.3 e 7.2 (ID 189587650), no percentual de 20% (vinte por cento), cada penalidade, que equivale a 40% (quarenta por cento), sobre o valor global do contrato (R$55.000,00), não obstante se trate de inadimplemento parcial. Nesse compasso, de se ressaltar que tais penalidades se mostram flagrantemente abusivas, seja por se mostrarem excessivamente vultosas; por incidirem sobre parte do valor já adimplido pelo executado; ou, ainda, por possuírem a mesma natureza (penalizar o inadimplemento ), caracterizando, assim, bis in idem. Tais os fatos, fica autorizado o Juízo a reduzi-las, conforme previsto no art. 413 do Código Civil (CC/2002); ou, se o caso, a indeferir a ação executiva para o ajuizar a respectiva ação de conhecimento. Faculto, portanto, à parte credora, o prazo de 5 (cinco) dias, para emendar a petição inicial, excluindo as aludidas penalidades, de modo a prosseguir com a presente execução de título extrajudicial, tomando por base o valor das parcelas deixadas em aberto (R$10.959,33), com o acréscimo de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, em conformidade com a cláusula 3.2, que importaria em R$11.595,52 (onze mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se, pois, o credor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

14/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de 49.693.709 ROBERLI REIS LIMA - CNPJ: 49.693.709/0001-09 (EXEQUENTE) em 11/06/2024.

Decorrido prazo de 49.693.709 ROBERLI REIS LIMA em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Certidão em 04/06/2024.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(45)