Procedimento Comum Cível 0709180-87.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709180-87.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709180-87.2024.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA NEVES REU: VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como a parte ré não concorda com o aditamento da inicial, ID 197222153, nos termos do artigo 329 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o aditamento da inicial. Reforço entendimento com julgado do Eg.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO. ART. 329 DO CPC. ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), admite-se a interposição do agravo fora do rol do dispositivo legal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. 2. O artigo 329 do Código de Processo Civil disciplina que o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. 3. Na hipótese, a parte agravante, diante da ciência superveniente da existência de descontos indevidos realizados também em seu cartão de crédito, requereu a inserção do pedido de suspensão de descontos realizados, ?porque oriundos da mesma fraude narrada na petição inicial?. 4. Na decisão agravada, decidiu-se que se tratava da inserção de parcelas vincendas, que estariam, em tese, incluídas implicitamente no pedido. Todavia, cuida-se de débito diverso, realizado no cartão de crédito, de modo que necessária a apresentação de emenda à petição inicial para incluí-lo no pedido de ressarcimento. Ademais, como dito, o aditamento à petição inicial, enquanto não aperfeiçoada a relação processual, dispensa a concordância do réu. 5. Recurso conhecido e provido. Publicado no DJE: 11/04/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Em prosseguimento ao feito, ao autor para se manifestar em réplica. Ficam as partes intimadas a apresentarem as provas que pretendem produzir, devendo, ainda, a parte autora informar se o quadro demonstrativo do que fora pago e do saldo devedor corresponde à realidade, ID 197222168. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 21:25:50. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

23/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Certidão em 10/12/2024.

Decorrido prazo de VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(27)