Procedimento Comum Cível 0700996-24.2024.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700996-24.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700996-24.2024.8.07.0008. AUTOR: WILSON AURELIANO DE SOUZA REU: BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. O autor afirma que celebrou contrato de empréstimo com os réus e que, além dos descontos dos empréstimos consignados, os réus também promovem cobrança via boleto bancário, resultando no comprometimento de mais de 30% de sua renda. Enfatiza dificuldade de pagamento dos mútuos considerando que as despesas comprometem mais de 80% da sua renda. Tece considerações sobre o direito que entende aplicável, postulando, ao final, a concessão da tutela de urgência, para: (i) determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC, e, (ii) limitar os descontos relativos ao empréstimo a 30% sobre a sua renda líquida e, no mérito, a sua confirmação. Decido. De início, cumpre notar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), as quais preveem, atualmente, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outros. Não obstante, o Poder Judiciário não pode assumir uma posição paternalista, tutelando e revisando indiscriminadamente os gastos assumidos por consumidores, especialmente quando plenamente capazes. Assim, em regra, não se deve promover a revisão dos contratos de concessão de crédito, que foram livre e conscientemente pactuados, salvo situações excepcionais. Nesse sentido, inclusive, dispõe o atual parágrafo único do art. 421 do CPC, incluído pela Lei nº 13.874/2019; in verbis: Art. 421. (...) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Na hipótese, observa-se que o autor celebrou mútuo feneratício consciente da sua renda fixa, já que é aposentado do Exército Brasileiro, tendo contraído vários empréstimos e pretendendo agora a revisão, o que entende não se mostra razoável. Aliás, a pretensão do autor, quando bem compreendida, aponta que ele objetiva a moratória sem a devida e correspondente remuneração, o que não se verifica admissível, sob pena de violação a autonomia das partes e a liberdade de contratar, com indevida intervenção estatal na relação privada. Sendo assim, não se mostram presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobrelevando destacar que a concessão da tutela somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto. Por essas razões, INDEFIRO o pedido antecipatório dos efeitos da tutela. Verifico que o autor se enquadra no conceito de consumidor superendividado, apto, portanto, ao programa de superendividados. Desse modo, por recomendação da Corregedoria deste TJDFT, encaminhe-se os autos ao NUVIMEC para disponibilização ao autor de formulário eletrônico de endividamento a ser preenchido. Após o preenchimento pelo autor, remetam-se os autos novamente ao NUVIMEC, para encaminhamento da parte às Oficinas de Educação Financeira e posterior designação e realização da audiência global de conciliação. Fica o autor, desde já, intimado para anexar proposta de plano de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. I. Paranoá/DF, 13 de março de 2024 13:07:45. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON AURELIANO DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON AURELIANO DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(77)