Cumprimento de sentença 0701754-24.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701754-24.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701754-24.2020.8.07.0014. AUTOR: DANIEL ROCHA DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: NOR & ED ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME REU: ROSILDE MELO DO NASCIMENTO, VERA LUCIA ORSOLIN, ATANAGILDO BRANDOLT DE BRANDOLT SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Cuida-se de ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa e condenatória, com vistas à resolução de contrato de locação residencial outrora celebrado por escrito entre as partes identificadas em epígrafe, e a consequente decretação do despejo, bem como à condenação ao pagamento de alugueres, em virtude de inadimplemento do locarário (ora parte ré). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, tendo por escopo contrato locatício do imóvel situado na QE 21, Conjunto B, Casa 17, Guará II/DF; aduz que, em 26.03.2013, o contrato foi aditivado para alteração do prazo de duração para trinta e seis meses, com valor ajustado em R$ 3.333,00, vencível no dia 26; aponta que, atualmente, a contraprestação mensal é de R$ 3.800,00; todavia, a ré teria incorrido em inadimplência, relativamente aos aluguéis vencidos entre setembro e dezembro de 2019, bem como entre janeiro e fevereiro de 2020, no montante global de R$ 28.769,29; não obstante isso, consta inadimplência relativamente à energia elétrica (R$ 1.729,93) e IPTU/TLP (R$ 554,09); conquanto instada a adimplir o débito, a parte ré quedou inerte, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, o autor intenta a pretensão em destaque. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, inclusive o instrumento do contrato de locação, tendo sido recebida pela decisão do ID: 66148314. Antes de aperfeiçoada a citação, a parte autora noticiou a desocupação e devolução do imóvel, datada em 10.08.2020, conforme com o termo de entrega de chaves encartado nos autos (ID: 70869503); também apresentou emenda, com a inclusão de danos materiais ocorridos no imóvel por força de vistoria (ID: 70869510). A ré VERA LUCIA ofertou resposta no ID: 73909084, vergastanto as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscitou preliminar de legitimidade ativa, sob a alegação de defeito de representação; no mérito, aponta a ilegalidade da cláusula penal firmada, no que pertine à previsão de multa diária superior ao limite legal; requer a incidência de preclusão relativamente ao orçamento, notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, IPTU/TLP e energia elétrica, à míngua de comprovação do débito; também invoca o benefício legal de ordem face ao pacto fidejussório. Os réus ROSILDE MELO e ATANAGILDO BRANDOLT apresentaram contestação conjunta (ID: 80217485), com preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentada na falta de consentimento quanto à prorrogação da garantia fidejussória no aditivo contratual; no mérito, informam abalo financeiro de ordem pessoal como fato ensejador do descumprimento contratual; impugnam o aditivo contratual, relativamente à multa diária, bem como à cobrança dos acessórios da locação; também requerem o benefício legal de ordem decorrente da fiação. Postulam, alfim, a concessão da gratuidade de justiça. Réplica em ID: 82789582. Após intimação do Juízo (ID: 96320025), os réus ROSILDE e ATANAGILDO apresentaram a petição do ID: 101261523, instruída com documentos (ID: 101261525 a ID: 101261534). Nova manifestação da ré VERA LUCIA (ID: 102305969). A respeito da produção de provas, a ré VERA LUCIA e o autor dispensaram a dilação probatória (ID: 104025810; ID: 104465039), quedando inertes os réus ROSILDE e ATANAGILDO (ID: 106738449). Decisão saneadora prolatada em ID: 125600739, com rejeição das preliminares; conquanto vergastada, o recurso sequer foi recebido (ID: 129489539). Designada audiência de conciliação (ID: 130942788), as partes não alcançaram o acertamento da relação jurídica (ID: 138639940). Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme com a regra do art. 355, inciso II, do CPC, não sendo necessária nenhuma dilação probatória. Não há questões processuais pendentes de apreciação, motivo por que rumo ao mérito. De partida, ao apreciar a contestação, este Juízo determinou a intimação dos réus ROSILDE MELO DO NASCIMENTO e ATANAGILDO BRANDOLT DE BRANDOLT a fim de comprovar que fazem jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntadas a petição do ID: 101261523, à qual foram anexados documentos (ID: 101261525 a ID: 101261534). O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifico que o ATANAGILDO BRANDOLT DE BRANDOLT não cumpriu o comando judicial, quedando silente, à míngua de qualquer documento anexado aos autos. Por sua vez, a postulante ROSILDE MELO DO NASCIMENTO não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado. Com efeito, a declaração de renda copiada nos autos (ID: 101261528), consta que, no ano de 2020, a ré auferiu renda anual de R$ 269.952,07 (remuneração anual de R$ 254.013,94, acrescida de décimo terceiro salário no montante de R$ 15.938,13), equivalente à média mensal aproximada de R$ 22.496,00. Destaco ainda que a parte ré não demonstrou a existência de dependentes tampouco de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, os réus não fazem jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 02.092021, publicado no DJe: 29.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.09.2020, publicado no DJe: 25.09.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 07.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça aos réus ROSILDE MELO DO NASCIMENTO e ATANAGILDO BRANDOLT DE BRANDOLT. Adiante, dentre os deveres legais do locatário de bem imóvel, o art. 23, inciso I, da Lei n. 8.245/91, comete o de “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. Ademais, o art. 9.º, inciso III, da Lei n. 8.234/91, contempla a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos. Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material deduzido em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, o contrato locatício firmado entre as partes e correlato aditivo (ID: 59613106; ID: 59613108) prevê expressamente o ônus do locatário em relação ao adimplemento dos aluguéis ("Cláusula Segunda"), bem como das despesas ordinárias de telefone; consumo de água; luz, taxas de condomínio, esgoto e saneamento; IPTU/TLP ("Cláusula Quinta"). Desse modo, caberia à parte ré demonstrar o pagamento das prestações elencadas pela parte autora, de forma inequívoca, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, faculdade por ela não exercida. Outra não é a posição do e. TJDFT, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPEJO. ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, ÁGUA E LUZ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. Precedente do STJ 2. As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de revogação da justiça gratuita concedida à ré nem de concessão de liminar de despejo da locatária, uma vez que a manifestação da parte vencedora deve limitar-se às razões recursais apresentadas pela parte vencida, com enfrentamento objetivo das questões que acarretaram o pedido de reforma da decisão/sentença impugnada. Além disso, faz-se necessária a observância do princípio da não surpresa e a comunicação, na origem, de descumprimento da ordem de despejo contida na sentença. Precedentes. 3. Os contratantes devem observar os princípios da boa-fé tanto na fase pré-contratual, das tratativas preliminares, como durante a execução do contrato e, ainda, depois de executado o ajuste, prática entendida como pós-eficácia das obrigações (CC, art. 422). 4. O instituto da supressio, extraído da cláusula geral da boa-fé objetiva, pode ser definido como a supressão de um direito subjetivo ou de uma posição jurídica ativa em razão do seu não exercício durante lapso temporal prolongado, cujos efeitos assemelham-se à renúncia tácita. 5. Demonstrado que a locatária não concordou com a impontualidade de pagamento por parte da locadora nem renunciou ao direito firmado por ambas as partes no instrumento, não é possível reconhecer o instituto. 6. A correção monetária não constitui acréscimo na obrigação acordada e sim uma forma de se manter os valores pactuados no contrato de locação ante a desvalorização da moeda causada pela inflação. Os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. 7. A não incidência de multa frente ao longo período de impontualidade e à demora no encerramento do contrato causaria um desequilíbrio entre as partes, o que não pode ser admitido. 8. O contrato dispôs expressamente que as despesas com água, impostos e taxas seriam de responsabilidade da locatária, que não demonstrou qualquer pagamento no período indicado pela locadora, razão pela qual é de se reconhecer o inadimplemento e a legitimidade da cobrança. 9. Preliminar rejeitada. Pedidos apresentados em contrarrazões não conhecidos. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1662362, 07039560920228070012, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, exsurge do negócio jurídico a obrigação de devolução do imóvel nas mesmas condições em que se encontra (ID: 59613106, "Cláusula Primeira"), tendo a locatária subscrito termo inicial de vistoria (ID: 59613112), com a produção do laudo final ocorrido no curso da ação, conforme se vê do documento encartado no ID: 70869507. Nesse contexto, não há que se falar na hipótese de preclusão aventada em contestação, relativamente ao orçamento, notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento anexados pelo autor, os quais constituem fato superveniente processual (art. 493, do CPC), posto que decorrentes da desocupação voluntária do imóvel -- ademais, ato praticado por terceiro (filho da locatária) em substituição à ré -- ocorrida no curso da ação. Cumpre frisar, outrossim, que a questão foi devidamente submetida ao contraditório e à ampla defesa, dadas as razões das contestações ofertadas. Não obstante isso, ressalto que, oportunizada a produção de provas, os réus declinaram da dilação probatória (ID: 104025810) e quedaram inertes (ID: 106738449), obstando a produção do fato impeditivo, modificativo ou constitutivo do direito material almejado pela parte adversa (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, muito embora produzido unilateralmente, entendo que o laudo final de vistoria deve ser reputado válido, à míngua de efetiva contraprova produzida pelos réus, consagrando a previsão inserida no art. 23, inciso III, da Lei n. 8.245/91: "O locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". Por outro lado, razão assiste aos réus, no que pertine à ilegalidade da multa diária prevista em contrato. Isto porque o referido vínculo estabelece cláusulas penais distintas para o mesmo fato gerador (inadimplência), a saber: taxa de permanência diária, no valor de R$ 22,50; e cláusula penal moratória de 10% (dez por cento). A referida previsão incorre na prática ilegal de bis in idem, com expressa vedação legal. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão representativo: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. MULTAS CONTRATUAIS. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A aplicação cumulada das multas previstas nas cláusulas 2ª e 17ª teria fundamento em um único fato gerador, qual seja, o descumprimento da prestação mensal de aluguel. A jurisprudência admite a cumulação das multas moratórias e compensatórias, desde que ambas estejam previstas em contrato e refiram-se a fatos geradores distintos (Acórdão 1228292, 07025255720198070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 17/2/2020). 2. No caso, mostra-se descabida a incidência simultânea de ambas as penalidades, relativas à mesma infração contratual cometida, sob pena de configurar o vedado bis in idem. 3. Não incide a sanção prevista no art. 940 do Código Civil, uma vez que a previsão contratual de ambas as multas permite a discussão acerca de sua incidência, afastando, por consequência, eventual má-fé da parte autora. A propósito, "No julgamento do REsp 1111270/PR (Tema 622), em sede de recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou que para a aplicação da sanção do art. 940 do CC, mostra-se imprescindível a demonstração de má-fé do credor, o que não se presume pelo mero excesso da cobrança". (TJDFT, Acórdão 1695882, 07193944520218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 15/5/2023). 4. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1815287, 07412471320218070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, na esteira da decisão saneadora, impõe-se destacar a solidariedade da obrigação almejada nos autos. De partida, destaco que a aplicabilidade da Súmula n. 214 editada pelo c. Superior Tribunal de Justiça ("Sendo a fiança contrato que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência") se encontra mitigada pela previsão expressa do art. 39, cabeça, da Lei n. 8.245/1991 ("Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei"). Diante disso, considerando a redação da cláusula contratual expressa no vínculo locatício (ID: 59613106, p. 6, "Cláusula Décima Quinta"), em que os fiadores assumem as obrigações "até a desocupação do imóvel, em todas as suas cláusulas e condições, mesmo, durante a prorrogação da locação, por prazo determinado ou não (...), até a efetiva entrega do imóvel", a solidariedade é medida que se impõe, conforme com o disposto no art. 265, do CC: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Nesse sentido, colaciono os precedentes do e. TJDFT, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, devem ser mitigados os efeitos da interposição de recurso intempestivo quando a parte é induzida a erro diante de informação equivocada prestada pelo próprio sistema eletrônico do Tribunal quanto ao termo final para a prática do ato. 2.De acordo com a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso a análise se volte para as provas constantes nos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. Na situação dos autos, evidencia-se que o exame acerca da legitimidade passiva exige o revolvimento das provas trazidas aos autos, devendo conduzir ao julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos e não à extinção do processo sem resolução do mérito. 3.A mera prorrogação contratual não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, mormente quando houve expressa aderência das partes contratantes a cláusula na qual os fiadores se comprometem com o contrato locatício e suas eventuais prorrogações, determinadas ou não. Precedentes. 4.Não havendo aditamento, mas mera prorrogação do contrato de locação, fica afastada a incidência da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1635907, 07437839420218070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 17/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso a análise se volte para as provas constantes nos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. Na situação dos autos, evidencia-se que o exame acerca da legitimidade passiva exige o revolvimento das provas trazidas aos autos, devendo conduzir ao julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos e não à extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A mera prorrogação contratual não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, mormente quando houve expressa aderência das partes contratantes a cláusula na qual os fiadores se comprometem com o contrato locatício e suas eventuais prorrogações, determinadas ou não. Precedentes. 3. Não havendo aditamento, mas mera prorrogação do contrato de locação, fica afastada a incidência da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo previsão contratual para incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), mas pedindo o autor a aplicação no percentual de 2% (dois por cento), deve este último prevalecer, presumindo-se a renúncia quanto ao percentual remanescente. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1314414, 07157376620198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no DJE: 10/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, saliento que prestações de aluguel devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice contratual (IGP-M/FGV - ID: 59613108, "Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro") e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos, configurada a hipótese de mora ex re (art. 397, do CC); quanto aos encargos da locação (água/luz/impostos), nestes incidirão correção monetária pelo índice INPC-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos (art. 397, do CC); por último, no que tange aos valores decorrentes da vistoria final, as quantias deverão ser acrescidas de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo dispêndio, de forma individualizada, posto que ocorridos no curso da demanda. Ante tudo o que expus, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida em juízo. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, forte no disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Declaro resolvido o contrato de locação referente ao imóvel situado na QE 21, Conjunto B, Casa 17, Guará II (DF). Deixo de determinar a expedição do mandado de despejo, face à desocupação voluntária ocorrida no curso da ação. Condeno os réus solidariamente: - ao pagamento à parte autora no valor correspondente aos alugueres inadimplidos, a ser apurado mediante simples liquidação por cálculo. Em virtude de se tratar de prestação de trato sucessivo, incluo na condenação o valor dos alugueres vencidos durante a tramitação do processo, até a data da efetiva desocupação do imóvel, devendo ser acrescidos de correção monetária pelo índice IGP-M/FGV e juros de mora à razão de um por cento (1%) ao mês a partir da data do vencimento de cada parcela, sem prejuízo de incidência exclusiva da cláusula penal moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (ID: 59613106, pp. 2-3, "Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro"); - ao pagamento à parte autora no montante correspondente aos encargos contratuais inadimplidos (água/luz/impostos). Em virtude de se tratar de prestação de trato sucessivo, incluo na condenação o valor dos encargos vencidos durante a tramitação do processo, até a data da efetiva desocupação do imóvel, devendo ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e juros de mora à razão de um por cento (1%) ao mês a partir da data do vencimento de cada prestação; - à restituição à parte autora do valor dos gastos com a reforma do imóvel outrora locado (ID: 70869510), correspondente ao montante global de R$ 28.748,80, a ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada gasto individualizado. Sujeito o referido crédito à fase de liquidação de sentença. Atento à sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado do débito (tendo em vista a disposição contratual específica - ID: 59313106, pp. 2-3, "Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro"), a teor do disposto no art. 62, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 8.245/1991, na proporção de 90% (noventa por cento) em desfavor dos réus e 10% (dez por cento) em desfavor do autor. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 13 de março de 2024 09:43:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/04/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(27)