Embargos de Declaração Cível 0702232-78.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 174.915,57

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira

Partes do Processo

JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Autor

EDER MACHADO LEITE

OAB/DF 20955·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO

OAB/DF 62900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 09:41

Transitado em Julgado em 24/01/2026

25/01/2026, 09:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/01/2026, 09:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:16

Publicado Ementa em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:39

Conhecido o recurso de JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 010.308.171-20 (EMBARGANTE) e não-provido

06/11/2025, 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 19:55

Expedição de Intimação de Pauta.

03/11/2025, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2025, 14:46

Recebidos os autos

30/10/2025, 12:50

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

25/01/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 09:41

Transitado em Julgado em 24/01/2026

25/01/2026, 09:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/01/2026, 09:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/11/2025, 22:42

Despacho

•17/10/2025, 17:49

24/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:16

Publicado Ementa em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:39

Conhecido o recurso de JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 010.308.171-20 (EMBARGANTE) e não-provido

06/11/2025, 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 19:55

Expedição de Intimação de Pauta.

03/11/2025, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2025, 14:46

Recebidos os autos

30/10/2025, 12:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

27/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:49

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:06

Determinada Requisição de Informações

17/10/2025, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

17/10/2025, 16:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2025, 17:05

Publicado Ementa em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 18:37

Conhecido o recurso de JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 010.308.171-20 (APELANTE) e não-provido

23/09/2025, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

27/08/2025, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/08/2025, 16:06

Recebidos os autos

20/08/2025, 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

08/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestações

07/08/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:18

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:49

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 17:48

Juntada de certidão

29/07/2025, 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 20:52

Recebidos os autos

13/07/2025, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 23:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/07/2025, 14:09

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Juntada de mandado

17/06/2025, 16:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/06/2025, 18:31

Recebidos os autos

16/06/2025, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/06/2025, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

10/06/2025, 10:24

Recebidos os autos

10/06/2025, 10:24

Recebidos os autos

06/06/2025, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/06/2025, 09:00

Distribuído por sorteio

06/06/2025, 09:00

Despacho

•17/10/2025, 17:06

Acórdão

•23/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:48

Despacho

•13/07/2025, 23:03

Despacho

•16/06/2025, 18:31

Sentença

•16/04/2025, 16:35

Sentença

•02/04/2025, 15:42

Despacho

•28/03/2025, 17:26

Decisão

•17/02/2025, 16:02

Decisão

•31/01/2025, 15:42

Decisão

•12/12/2024, 16:34

Decisão

•09/09/2024, 19:21

Todos os documentos(21)

Acórdão

•06/11/2025, 22:42

Despacho

•17/10/2025, 17:49

Despacho

•17/10/2025, 17:06

Acórdão

•23/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:48

Despacho

•13/07/2025, 23:03

Despacho

•16/06/2025, 18:31

Sentença

•16/04/2025, 16:35

Sentença

•02/04/2025, 15:42

Despacho

•28/03/2025, 17:26

Decisão

•17/02/2025, 16:02

Decisão

•31/01/2025, 15:42

Decisão

•12/12/2024, 16:34

Decisão

•09/09/2024, 19:21

Decisão

•22/08/2024, 18:07

Decisão

•27/06/2024, 19:01

Decisão

•19/04/2024, 16:29

Decisão

•08/04/2024, 13:34

Despacho

•21/03/2024, 14:14

Decisão

•13/03/2024, 15:22