Procedimento Comum Cível 0702233-63.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702233-63.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702233-63.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE MILTON PACHECO GOMES REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ MILTON PACHECO GOMES em face da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS DF, qualificados nos autos. Em síntese, requer a parte autora a procedência da demanda a fim de ser declarada a nulidade dos atos constitutivos que incluíram o Suplicante nos quadros societários da Auto Centro Serra Azul-LTDA e Supermercado Ponto Forte Comercial de Alimentos-LTDA, com a consequente restauração do Autor ao status quo ante, com a determinação para desvinculação do seu nome das referidas empresas perante os órgãos públicos e privado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). Relata que é pescador e está impedido desde 2015 a receber seguro-desemprego relativo ao período do defeso, por ter empresas constituídas em seu nome, todas sediadas em Brasília. Explica que nunca constituiu as empresas e sequer concedeu autorização para tanto. Nega que as assinaturas lançadas sejam suas e defende a existência de fraude, “razão pela qual busca anular os registros feitos em seu nome, a fim de ser exonerado de eventuais débitos decorrentes desta vinculação.”. Pugnou pela produção de prova pericial. Com a inicial juntou documentos. Houve sentença de extinção pela Comarca de São Luís/Maranhão – ID n. 189721159, com posterior determinação do e. TJMA para retorno do feito à tramitação – ID n. 189721171. Petição para constituir o causídico Tássio Augusto Soeiro Abreu, inscrito nos quadros da OAB/MA sob o n. 21.013, sem a juntada da procuração, conforme ID n. 189721176. Ao ID n. 189721185 menciona-se a procuração, mas não há juntada. Gratuidade de justiça deferida ao ID n. 189721192. Contestação da JUCIS/DF ao ID n. 189723697, com preliminar de incompetência do Juízo. Quanto ao mérito, defende a regularidade dos atos praticados pela Junta e ausência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica ao ID n. 189723699. Em decisão de ID n. 189723701 o Juízo do Maranhão declinou da competência. Autos recebidos ao ID n. 189819302, oportunidade em que as partes foram intimadas para indicar provas que pretendem produzir. Ao ID n. 190921004 a JUCIS/DF pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ao ID n. 193502722 determinou-se a intimação do autor para juntar aos autos procuração outorgada ao causídico, de modo a regularizar sua representação processual e dar prosseguimento ao feito. O causídico Rian Carlos Alves Pinto, OAB/MA 24.972, ao ID n. 196891492 requereu habilitação tendo em vista constar substabelecimento nos autos. É o relato. Intimem-se os causídicos Rian Carlos Alves Pinto, OAB/MA 24.972 e Tássio Augusto Soeiro Abreu, OAB/MA 21.013 para juntada de procuração, tendo em vista que não fora juntada quando do peticionamento para habilitação. Prazo: 10 (dez) dias. Aguarde-se, ainda, a intimação pessoal do autor, já expedida e o decurso do prazo concedido. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta

23/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(27)