Procedimento Comum Cível 0702260-46.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 43.345,71

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:04

Recebidos os autos

17/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:23

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:04

Juntada de certidão

20/03/2026, 18:03

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:15

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:47

Outras decisões

26/02/2026, 15:47

Todas as movimentações(136)

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:04

Recebidos os autos

17/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:23

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:04

Juntada de certidão

20/03/2026, 18:03

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:15

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:47

Outras decisões

26/02/2026, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de impugnação

22/01/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:28

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:08

Recebidos os autos

12/01/2026, 14:47

Outras decisões

12/01/2026, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

09/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de laudo

19/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de certidão

19/12/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 06:40

Recebidos os autos

15/12/2025, 14:42

Outras decisões

15/12/2025, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/12/2025, 23:15

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 08:18

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:38

Recebidos os autos

19/11/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/11/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 14:51

Publicado Certidão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 20:15

Juntada de certidão

27/08/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:46

Recebidos os autos

15/08/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

14/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 18:24

Publicado Certidão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:16

Juntada de certidão

03/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:35

Recebidos os autos

16/06/2025, 14:24

Outras decisões

16/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

15/06/2025, 11:38

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:20

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:20

Juntada de certidão

03/06/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:20

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:13

Juntada de certidão

26/04/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:06

Juntada de certidão

26/03/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:43

Publicado Decisão em 21/03/2025.

22/03/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:58

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:16

Deferido o pedido de IRENE GERALDA DOS REIS CAIXETA - CPF: 528.296.856-87 (REQUERENTE).

19/03/2025, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/03/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:08

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:04

Recebidos os autos

10/03/2025, 13:54

Outras decisões

10/03/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

07/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:57

Publicado Certidão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 18:25

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 20:02

Juntada de certidão

20/01/2025, 20:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 19:09

Nomeado perito

08/10/2024, 16:55

Recebidos os autos

08/10/2024, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

07/10/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:53

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 18:05

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/08/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:18

Juntada de Petição de réplica

23/05/2024, 16:33

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702260-46.2024.8.07.0018. REQUERENTE: IRENE GERALDA DOS REIS CAIXETA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO A parte ré juntou CONTESTAÇÃO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré e, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, deverá a parte ré especificar as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente o fato que pretendem provar, sendo certo que as não justificadas, inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser apresentados no prazo de resposta desta decisão, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Ao CJU: Intime-se a parte autora. Prazo: 15 dias. Intime-se a parte ré. Prazo: 10 dias, contada a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:35

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/05/2024, 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:15

Juntada de Petição de contestação

08/04/2024, 17:49

Decorrido prazo de IRENE GERALDA DOS REIS CAIXETA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:19

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702260-46.2024.8.07.0018. REQUERENTE: IRENE GERALDA DOS REIS CAIXETA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por IRENE GERALDA DOS REIS CAIXETA contra DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Custas recolhidas. A inicial preenche os requisitos de admissibilidade e não estão presentes as hipóteses de improcedência liminar do pedido. Logo, recebo a inicial. Embora, em tese, seja possível e admissível a composição neste caso, não será designada audiência de conciliação/mediação, visto que a própria autora informa o não interesse na autocomposição da demanda via judicial e que qualquer tentativa de acordo pode ser realizada na via administrativa. Vê-se, neste sentido, que a prestação judicial deve ser célere. Da mesma forma que a conciliação deve ser buscada a todo tempo, a parte tem direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC e 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Portanto, a designação de audiência de conciliação, por mera formalidade, sem qualquer efetividade, atenta contra os valores da conciliação e o princípio da duração razoável do processo. Ademais, não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que as partes, no curso do processo, podem manifestar interesse na conciliação e, neste caso, será designada, a qualquer tempo, audiência de conciliação por este juízo. Não se pode permitir que tal audiência viole o princípio constitucional e direito fundamental da duração razoável do processo, quando se verifica que tais atos processuais, em determinadas demandas, como é o caso desta, não apresentam, concretamente, qualquer efetividade. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c/c art. 335, III, ambos do CPC. AO CJU: Cite-se o DF e o IPREV/DF. Prazo: 30 dias, inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:43

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:22

Outras decisões

13/03/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

13/03/2024, 13:11

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 12:53

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:32

Despacho

•17/04/2026, 14:04

Decisão

•27/02/2026, 10:15

Decisão

•26/02/2026, 15:47

Decisão

•13/01/2026, 17:08

Decisão

•12/01/2026, 14:47

Decisão

•16/12/2025, 06:40

Decisão

•15/12/2025, 14:42

Despacho

•19/11/2025, 16:38

Despacho

•19/11/2025, 13:42

Despacho

•15/08/2025, 17:46

Despacho

•15/08/2025, 17:22

Decisão

•16/06/2025, 14:35

Decisão

•16/06/2025, 14:24

Decisão

•19/03/2025, 17:58

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/04/2026, 15:32

Despacho

•17/04/2026, 14:04

Decisão

•27/02/2026, 10:15

Decisão

•26/02/2026, 15:47

Decisão

•13/01/2026, 17:08

Decisão

•12/01/2026, 14:47

Decisão

•16/12/2025, 06:40

Decisão

•15/12/2025, 14:42

Despacho

•19/11/2025, 16:38

Despacho

•19/11/2025, 13:42

Despacho

•15/08/2025, 17:46

Despacho

•15/08/2025, 17:22

Decisão

•16/06/2025, 14:35

Decisão

•16/06/2025, 14:24

Decisão

•19/03/2025, 17:58

Decisão

•19/03/2025, 17:16

Decisão

•10/03/2025, 14:04

Decisão

•10/03/2025, 13:54

Decisão

•08/10/2024, 19:09

Decisão

•08/10/2024, 16:55

Decisão

•20/08/2024, 18:04

Decisão

•20/08/2024, 16:32

Despacho

•10/05/2024, 15:35

Despacho

•10/05/2024, 13:58

Decisão

•13/03/2024, 16:34

Decisão

•13/03/2024, 15:22