Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0704609-16.2024.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0704609-16.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo de uma das Varas de Família da Comarca de Padre Bernardo-GO

26/04/2024, 07:56

Juntada de certidão

25/04/2024, 03:55

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 19:46

Decorrido prazo de E. P. M. - CPF: 074.741.891-86 (REQUERENTE) em 22/04/2024.

23/04/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:18

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704609-16.2024.8.07.0020. Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de expedição de alvará ajuizado por Eulália Parreira Magalhães e Eubert Parreira Magalhães (ID 188925203). Os autores, menores de idade, residem na comarca de Padre Bernardo – GO, cujo foro, como se observou no despacho de ID 189844678, seria o competente para a causa. O Ministério Público concorda com o declínio da competência para o foro da comarca de Padre Bernardo – GO (ID 190153192). Relatei. Decido. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro prestigia as pessoas cuja vulnerabilidade, em todos os aspectos, é presumida. A especial atenção também inclui a facilitação do acesso ao Poder Judiciário. Por isso, no caso, é recomendável que a instrução processual evolua no foro de domicílio dos autores, menores de idade. A propósito, vale argumentar que o art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente privilegia a competência do lugar de domicílio da criança ou adolescente para solucionar questões de seu interesse, o que é confirmado pelo teor da súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, DECLINO a competência para o caso a um dos juízos de família da comarca de Padre Bernardo – GO. Remetam-se os autos com as cautelas necessárias. P. I. Ciência às partes e ao MP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

04/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 19:40

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:34

Declarada incompetência

02/04/2024, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

18/03/2024, 14:38

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2024, 15:43

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 19:40

Decisão

•02/04/2024, 18:34

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo de uma das Varas de Família da Comarca de Padre Bernardo-GO

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de E. P. M. - CPF: 074.741.891-86 (REQUERENTE) em 22/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Publicado Despacho em 18/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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