Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710825-72.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710825-72.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710825-72.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA, RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, VIVIANE MARTINS FIDELIS, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DA CONCEICAO SOUZA e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu obrigação de pagar. A parte exequente informa que o RE nº 1.473.240-DF transitou em julgado no dia 13/04/2024 (doc.anexo). Pugna pela apreciação da petição constante do ID 189745196. Na mencionada petição, o exequente dos honorários sucumbenciais, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, requereu o cancelamento do precatório de nº 0723379-25.2021.8.07.0000, expedido em seu favor, e expedição de RPV, nos termos da decisão proferida no RE nº 1.473.240-DF. É o relato. DECIDO. DEFIRO o pedido, tendo em vista que no mencionado recurso foi reconhecida a possibilidade da expedição do requisitório nos termos da Lei distrital n. 6.618/2020, que estabeleceu o teto de vinte salários mínimos para fins de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Assim, com base nos cálculos juntados pela Contadoria Judicial, ID 91281749, bem como conforme indicado ao ID 95108586, expeça-se RPV de R$ 12.579,53 em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: 578.169.801-91, referente aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos. Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento. Aguarde-se o pagamento na tarefa adequada. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. Com base nos cálculos juntados pela Contadoria Judicial, ID 91281749, bem como conforme indicado ao ID 95108586, expeça-se RPV de R$ 12.579,53 em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: 578.169.801-91, referente aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de minuta de ofício de requisição

Juntada de minuta de ofício de requisição

Juntada de minuta de ofício de requisição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(64)