Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702187-74.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.105,59

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRVAL ELECTRICAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FERNANDES MARTINS

OAB/RJ 156732·CPF·Representa: Autor

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ 72153·CPF·Representa: Autor

THAIS SOUZA E SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

BRVAL ELECTRICAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 13:26

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 13:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/05/2026, 13:21

Juntada de certidão

03/02/2026, 18:23

Decorrido prazo de BRVAL ELECTRICAL LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

21/01/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/11/2025, 13:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

05/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:17

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 13:26

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 13:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/05/2026, 13:21

Juntada de certidão

03/02/2026, 18:23

Decorrido prazo de BRVAL ELECTRICAL LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:15

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/05/2026, 13:21

Despacho

•21/01/2026, 18:22

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

21/01/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/11/2025, 13:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

05/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

04/11/2025, 19:19

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

09/10/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:14

Recebidos os autos

09/10/2025, 15:53

Recurso Especial não admitido

09/10/2025, 15:53

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:02

Publicado Certidão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

04/08/2025, 10:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/08/2025, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

01/08/2025, 22:17

Recebidos os autos

01/08/2025, 22:17

Juntada de certidão

01/08/2025, 22:16

Juntada de Petição de recurso especial

31/07/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.

05/05/2025, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:43

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

21/03/2025, 14:43

Recebidos os autos

08/03/2025, 22:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

26/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2025, 19:31

Cancelada a movimentação processual

06/02/2025, 12:22

Desentranhado o documento

06/02/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 20:58

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 20:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2025, 20:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2024, 16:20

Publicado Ementa em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:21

Conhecido o recurso de BRVAL ELECTRICAL LTDA - CNPJ: 10.198.328/0001-18 (APELANTE) e não-provido

06/12/2024, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 16:02

Recebidos os autos

17/10/2024, 00:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

23/09/2024, 17:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/09/2024, 16:40

Recebidos os autos

19/09/2024, 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/09/2024, 23:02

Distribuído por 2

19/09/2024, 23:01

Despacho

•21/01/2026, 15:50

Agravo

•04/11/2025, 19:19

Decisão

•09/10/2025, 17:14

Decisão

•09/10/2025, 15:53

Acórdão

•04/07/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 20:55

Acórdão

•07/12/2024, 15:39

Sentença

•01/07/2024, 11:45

Despacho

•07/06/2024, 18:25

Sentença

•23/05/2024, 16:30

Despacho

•21/05/2024, 14:29

Despacho

•29/04/2024, 15:05

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/05/2026, 13:21

Despacho

•21/01/2026, 18:22

Despacho

•21/01/2026, 15:50

Agravo

•04/11/2025, 19:19

Decisão

•09/10/2025, 17:14

Decisão

•09/10/2025, 15:53

Acórdão

•04/07/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 20:55

Acórdão

•07/12/2024, 15:39

Sentença

•01/07/2024, 11:45

Despacho

•07/06/2024, 18:25

Sentença

•23/05/2024, 16:30

Despacho

•21/05/2024, 14:29

Despacho

•29/04/2024, 15:05

Despacho

•10/04/2024, 14:43

Anexo

•03/04/2024, 15:13

Decisão

•13/03/2024, 19:32