Cumprimento de sentença 0742759-15.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742759-15.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0742759-15.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) VALCIR DOS SANTOS BEZERRA RECORRIDO(S) JACINTO DE SOUSA e MANOEL OZORIO DA SILVA SOBRINHO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1844025 EMENTA CIVIL. CADIDATO A PRESIDENTE DE CONSELHO DE CLASSE – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL – LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o autor, ora recorrente, afirma que o réu realizou postagens em rede social (“Instagram”) com notícias falsas a respeito do requerente e com conteúdo ofensivo à sua reputação, motivo pelo qual ajuizou esta ação pleiteando reparação pelos danos morais sofridos. 2. Os princípios da livre manifestação de pensamento e liberdade de informação (art. 5º, incisos IV e IX, e art. 220 da Constituição Federal) devem levar em consideração os direitos fundamentais à honra e à imagem do indivíduo (art. 5º, inciso X da Constituição Federal) quando se referem à publicação de notícia relativa à sua honorabilidade. 3. Em sede de reclamação o STF proferiu entendimento no sentido de que eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Na ponderação de princípios constitucionais conflitantes deve o juiz, para julgar a causa, eleger aquele que deva prevalecer sobre os demais, tomando em conta o caso concreto e o direito violado. 4. O Recorrente concorreu a um cargo público na diretoria do Conselho de Classe da categoria da Radiologia da Primeira Região, assumindo, portanto, uma posição de destaque e responsabilidade perante sua categoria profissional. Nesse contexto, está sujeito a um escrutínio público mais intenso, inclusive quanto à sua conduta e participação em processos eleitorais. 5. Nos vídeos divulgados pelo Recorrido, não houve ataques pessoais direcionados ao Recorrente, tampouco o uso de palavras ofensivas. Pelo contrário, as manifestações se inseriram em um contexto de debate acerca do processo eleitoral do Conselho de Radiologia, com apontamentos por ambas as partes sobre possíveis falhas e irregularidades no referido processo. 6. É necessário ressaltar que, em um ambiente democrático, é legítimo o debate e a expressão de opiniões divergentes sobre questões de interesse público, como é o caso das eleições para cargos em conselhos profissionais. Nesse sentido, a divulgação de críticas e questionamentos sobre o processo eleitoral na hipótese dos autos não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização por danos morais. Irretocável, pois a sentença que julgou improcedente o pedido. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de JACINTO DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

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