Embargos à Execução Fiscal 0720156-11.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0720156-11.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720156-11.2024.8.07.0016. AUTOR: JACQUELINE PORTEL FERNANDES RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação ajuizada por Jacqueline Portel Fernandes em face do Distrito Federal, onde a autora apresenta embargos à execução fiscal com pedido liminar de efeito suspensivo. A execução fiscal original foi proposta pelo Distrito Federal e, diante da intimação para oferecimento de embargos, a autora busca, preliminarmente, alegar a nulidade da citação, a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos questionados e a impenhorabilidade do bem de família. A embargante informa que cumpriu todos os pedidos de emenda à inicial solicitados pelo juízo, bem como realizou aditamentos à inicial conforme previsto pelo Código de Processo Civil. Argui a tempestividade dos embargos, considerando o prazo legal iniciado após a publicação judicial para emenda da inicial. No mérito, Jacqueline Portel Fernandes pleiteia a gratuidade de justiça, justificando estar desempregada e sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Menciona ser sustentada por seu companheiro, um professor de artes marciais, e não possuir patrimônio, salvo a meação do imóvel em que reside, o qual seria impenhorável por constituir bem de família. Acerca da nulidade da citação, argumenta que o mandado de citação foi encaminhado para um endereço no qual jamais residiu, sendo recebido por pessoa desconhecida. Afirma que, no momento da citação, o imóvel já havia retornado à titularidade da Terracap, por força de decisão judicial, e que a inscrição da nova titularidade junto ao fólio real ocorreu anos antes do ato citatório. Argumenta ainda que a obrigação pela atualização do cadastro perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal recai sobre o adquirente do bem, no caso, a Terracap, e não sobre ela, antiga proprietária. Sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos débitos em questão e aponta a impenhorabilidade do bem de família como argumento para impedir a execução sobre seu único imóvel. Requer, por fim, que sejam acatados os embargos à execução fiscal, concedendo-se o efeito suspensivo ao processo de execução, bem como se reconhecendo a gratuidade de justiça e as demais alegações apresentadas. Pediu: “A declaração de nulidade da citação e desconstituição de todos os atos processuais praticados posteriormente à pretensa citação ou, subsidiariamente, apenas a abertura do prazo para ampla defesa, em atenção ao princípio da economia processual, desconstituindo-se a penhora. d) Requer-se a concessão da liminar para suspender a constrição do imóvel, independentemente de caução;) Sejam os Embargos processados e julgados procedentes para que seja reconhecida a total inexigibilidade do débito objeto de execução, em face da ilegitimidade passiva da embargante, assim como a nulidade de todas as CDAs que aparelham a Execução Fiscal nº 0045839- 85.2010.8.07.0015, liberando-se a penhora do imóvel por ser bem de família. f) Nos termos da argumentação acima disposta, caso Vossa Excelência não julgue imediatamente pela ilegitimidade passiva, requer a suspensão dos efeitos da fase de execução, nos termos da fundamentação, por se tratar de único imóvel em nome do Embargante e destinado a residência familiar (art. 1º da Lei8009/90), uma vez que o prosseguimento da execução ensejará a nulidade absoluta da fase constritiva; g) No mérito, requer nos termos da fundamentação, seja considerada ilegal a medida constritiva e seja determinada a revogação da penhora e seus efeitos legais, o cancelamento definitivo da penhora realizada no imóvel situado na Quadra 203, lote 4, edifício Pau Brasil, bloco B, apt. 203, registrado no 3º Ofício (matrícula: 210.068), bem assim a extinção do processo, por se tratar de bem de família. h) A declaração judicial da inexistência de responsabilidade tributária, na condição de contribuinte, da Sra. Jacqueline Portel Fernandes, de débitos tributários decorrentes da titularidade do imóvel denominado SHTC/RA-XVIII TRECHO 01, QD-04, CONJ 02, LOTE 33 – LAGO NORTE.”. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia. No caso, houve a devida penhora. Além disso, há probabilidade do direito de se cuidar de bem de família, conforme Declaração de Imposto de Renda e certidões dos cartórios. Defiro o efeito suspensivo. Defiro a gratuidade de justiça à embargante em razão dos documentos juntados e esclarecimentos. Determino a retirada do sigilo dos documentos juntados pela embargante, pois não se justifica, exceto faturas de cartão de crédito e declarações de imposto de renda, que devem estar disponíveis apenas à Procuradoria do DF para análise. Assim, o sigilo deve ser apenas parcial sobre tais documentos (fatura e DIRPF). Recebo os embargos para discussão e suspendo o curso da execução fiscal. Ao embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei de Execução Fiscal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Traslade-se cópia desta decisão para a(s) execução fiscal(is) de origem. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720156-11.2024.8.07.0016. AUTOR: JACQUELINE PORTEL FERNANDES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Providencie, a Secretaria, a certificação usual conferida às iniciais de embargos, apenas juntando as telas do Sitaf atualizadas. Em relação à embargante, emende-se a inicial para juntar a cópia integral da execução fiscal, conforme art. 914, §1º, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº. 6.830/1980, diante das alegações apresentadas. Emende-se a inicial para indicar o valor da causa, que deve corresponder ao valor da execução atualizado. Emende-se a inicial para excluir o pedido de reparação por danos morais, porque é incabível em embargos à execução, conforme art. 917 do Código de Processo Civil. Emende-se a inicial para cumprimento integral do art. 434 do Código de Processo Civil. A parte deve juntar todos os documentos que comprovem suas alegações contidas na inicial. Assim, deve juntar todos os comprovantes de pagamento dos débitos cobrados na execução fiscal apensada. Não basta apenas dizer que houve a quitação com a rescisão. O Sitaf demonstra que nem todos os débitos foram pagos. Do contrário, há preclusão. Para chegar a tal conclusão, basta acessar o site https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/emissao-segunda-via/divida-ativa e inserir 5 + 0 e o número do crédito. Aparecerá o nome da embargante e o valor atualizado, bem como o DAR a ser pago. A embargante também deve juntar comprovantes de inexistência de demais bens nos cartórios do DF, porque alega ser bem de família, bem como juntar comprovantes de despesas atuais do referido do imóvel em seu nome ou do companheiro. Pena de preclusão. Também deve provar que atualizou seu endereço perante a Secretaria de Fazenda antes da citação para o endereço atual, porque alega a nulidade do ato citatório. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC). A declaração unipessoal de hipossuficiência, por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. No presente caso, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais. Embora se qualifique como “do Lar”, sua renda familiar seria elevada, conforme id 189543686 - Pág. 7. Seu companheiro tem muitos valores guardados. Precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA FAMILIAR ELEVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O caput do art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Há entendimento da possibilidade, na aferição da hipossuficiência econômica, de se tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários-mínimos. 2.1. O §2º da referida Resolução preceitua que "considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda." 3. Na hipótese, a unidade familiar é composta pela agravante e seu cônjuge, o qual, juntos, percebem renda mensal bruta superior ao teto de 5 (cinco) salários-mínimos fixado pela Resolução n. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal. 3.1. Assim, as evidências indicam que a agravante não se encontra em situação de miserabilidade econômica suficiente a respaldar a benesse da justiça gratuita. 4. Em que pese o direito em discussão possuir natureza personalíssima, para que se conceda a gratuidade, faz-se necessária análise do caso concreto. Nesse sentido, no caso em questão, é possível observar que a agravante pode arcar com as custas do processo, porquanto o cônjuge é servidor público, de modo que se depreende que a parte não preenche os pressupostos para o deferimento da gratuidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1723474, 07163721120238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito e extratos bancários) dos últimos 3 (três) meses, para análise do pedido. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia. A parte deve atender a todos os quesitos de emenda acima. A emenda parcial também implicará em extinção, pois irrazoável conferir novos prazos, diante dos milhares de processos em tramitação neste Juízo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

15/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(20)