Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720156-11.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 84.204,16

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MANUEL PINHO OLIVEIRA ROQUE

Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JACQUELINE PORTEL FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:48

Transitado em Julgado em 20/03/2026

24/03/2026, 16:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/03/2026, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/11/2025, 13:28

Juntada de certidão

07/11/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/11/2025, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 18:27

Recebidos os autos

09/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 10:10

Publicado Certidão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/10/2025, 12:11

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:48

Transitado em Julgado em 20/03/2026

24/03/2026, 16:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/03/2026, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/11/2025, 13:28

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•24/03/2026, 16:47

Despacho

•09/10/2025, 18:27

07/11/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/11/2025, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 18:27

Recebidos os autos

09/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 10:10

Publicado Certidão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/10/2025, 12:11

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 18:52

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:23

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:50

Recurso Especial não admitido

13/08/2025, 12:50

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 11:04

Publicado Certidão em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:42

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/08/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/08/2025, 14:04

Recebidos os autos

04/08/2025, 14:04

Juntada de certidão

04/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:52

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

05/06/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2025, 19:01

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2025, 15:58

Recebidos os autos

31/05/2025, 23:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

28/04/2025, 16:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

03/04/2025, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 12:35

Expedição de Intimação de Pauta.

06/03/2025, 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 12:20

Recebidos os autos

26/02/2025, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

05/11/2024, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

05/11/2024, 15:00

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:00

Recebidos os autos

30/10/2024, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/10/2024, 13:53

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 13:53

Despacho

•09/10/2025, 15:54

Decisão

•13/08/2025, 16:23

Decisão

•13/08/2025, 12:50

Acórdão

•09/06/2025, 14:10

Acórdão

•07/04/2025, 18:54

Sentença

•19/08/2024, 16:13

Despacho

•18/07/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 19:44

Impugnação

•07/05/2024, 18:44

Decisão

•05/04/2024, 14:43

Decisão

•12/03/2024, 16:21

Anexos da petição inicial

•11/03/2024, 17:38

Anexos da petição inicial

•11/03/2024, 17:38

Todos os documentos(17)

Decisão de Tribunais Superiores

•24/03/2026, 16:47

Despacho

•09/10/2025, 18:27

Despacho

•09/10/2025, 15:54

Decisão

•13/08/2025, 16:23

Decisão

•13/08/2025, 12:50

Acórdão

•09/06/2025, 14:10

Acórdão

•07/04/2025, 18:54

Sentença

•19/08/2024, 16:13

Despacho

•18/07/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 19:44

Impugnação

•07/05/2024, 18:44

Decisão

•05/04/2024, 14:43

Decisão

•12/03/2024, 16:21

Anexos da petição inicial

•11/03/2024, 17:38

Anexos da petição inicial

•11/03/2024, 17:38

Anexos da petição inicial

•11/03/2024, 17:38

Anexos da petição inicial

•11/03/2024, 17:38