Execução Fiscal 0745166-62.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0745166-62.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745166-62.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ALFREDO SANTOS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado LUIZ ALFREDO SANTOS SILVA, ao argumento de que efetuou o parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que, houve o bloqueio de R$ 3.951,86 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) nas contas bancárias do executado – ID 152433956. Acerca da alegação de parcelamento, constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não acolho o pedido de desbloqueio. Intime-se o executado para que se manifeste sobre o interesse de liberação do valor para quitação do parcelamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO SANTOS SILVA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/02/2026

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO SANTOS SILVA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(94)